Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

constitucionais em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 198, §
2 o , II e III.
Ressaltamos, ainda, que, além de o texto constitucional prever a
possibilidade de retenção de verbas, o descumprimento de aplicação mínima
dos percentuais em ações e serviços públicos de saúde possibilita a intervenção
federal nos Estados (CF, art. 34, VII, e) e a intervenção estadual nos Municípios
(CF, art. 35, III).
O texto constitucional reserva à lei complementar a regulamentação dos
preceitos básicos para garantir a efetiva realização do repasse de verbas
decorrente da repartição constitucional das receitas tributárias.
Além disso, estabelece como função do Tribunal de Contas da União a
realização do cálculo das quotas referentes aos fundos de participação. 2
No intuito de garantir a transparência da gestão dos recursos derivados da
arrecadação tributária e em obediência ao princípio da publicidade (CF, art. 37,
caput), o texto constitucional determina que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios divulguem os montantes de cada um dos tributos
arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a
entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Além disso, o art. 162 da Constituição Federal fixa o prazo para a publicação,
que deverá ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.
8
REGRAS CONSTITUCIONAIS PARA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS
TRIBUTÁRIAS
Os arts. 157 a 162 da Constituição Federal estabelecem as regras de
redistribuição de rendas tributárias, da seguinte maneira:
Redistribuição de impostos de competência da União
Imposto
Imposto
de Renda
Ente
beneficiado
Estados e
Distrito
Condições
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimen-tos pagos, a qualquer título, por eles, suas