Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

18.2
Caráter paramilitar
Deverá ser analisado, para o fiel cumprimento deste requisito constitucional,
se as associações, com ou sem armas, se destinam ao treinamento de seus
membros a finalidades bélicas. Anote-se, porém, que a nomenclatura de seus
postos, a utilização ou não de uniformes, por si só não afasta de forma absoluta o
caráter paramilitar de uma associação, devendo-se observar a existência de
organização hierárquica e o princípio da obediência.
18.3
Vedação de interferência estatal
A interferência arbitrária do Poder Público no exercício deste direito
individual pode acarretar responsabilidade tríplice: (a) de natureza penal,
constituindo, eventualmente, crime de abuso de autoridade, tipificado na Lei n o
4.898/65; (b) de natureza político-administrativa, caracterizando-se, em tese,
crime de responsabilidade, definido na Lei n o 1.079/50 e (c) de natureza civil,
possibilitando aos prejudicados indenizações por danos materiais e morais.
18.4
Conteúdo do direito de associação
Ensina Jorge Miranda que:
“I – O direito de associação apresenta-se como um direito complexo, com
múltiplas dimensões – individual e institucional, positiva e negativa,
interna e externa – cada qual com a sua lógica própria, complementares
umas das outras e que um sistema jurídico-constitucional coerente com
princípios de liberdade deve desenvolver e harmonizar. II – Antes de mais,
é um direito individual, positivo e negativo: (1 o ) O direito de constituir
com outrem associações para qualquer fim não contrário à lei penal e o
direito de aderir a associações existentes, verificados os pressupostos legais
e estatutários e em condições de igualdade; (2 o ) O direito de não ser
coagido a inscrever-se ou a permanecer em qualquer associação, ou pagar