Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

prevê uma possibilidade de eleição indireta para a Presidência da
República (CF, art. 81, § 1 o ) em hipótese excepcionalíssima ao
art. 14, caput, da Carta. 2
Em qualquer das hipóteses, a Constituição Federal é expressa ao determinar
que o Vice-presidente ou qualquer dos eleitos somente complete o período de
seus antecessores.
Os substitutos eventuais do Chefe do Executivo quando convocados exercem
normalmente os poderes e atribuições do Presidente da República (por
exemplo: sanção, veto, edição de medida provisória, nomeação de Ministro de
Estado, iniciativa de lei etc.).
3.1.4
Atribuições do Presidente da República
Tendo adotado o sistema presidencialista, as funções de Chefe de Estado e de
Governo acumulam-se na figura presidencial e são descritas no art. 84,
competindo-lhe, privativamente: nomear e exonerar Ministros de Estado;
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal; iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; vetar projetos de
lei, total ou parcialmente; dispor, mediante decreto, sobre organização e
funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos ou, ainda, dispor, mediante
decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 1 manter
relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do
Congresso Nacional; decretar o estado de defesa e o estado de sítio; decretar e
executar a intervenção federal; remeter mensagem e plano de governo ao
Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a
situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; conceder
indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos
em lei; exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os