Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Se o pedido formulado preenche os requisitos impostos pela legislação
brasileira, impõe-se o deferimento da extradição; 4 caso contrário, não, pois nem
a aquiescência do extraditando é suficiente, por si só, à colocação, em plano
secundário, do exame da legalidade do pedido. 5
23.6
Extradição, princípio da especialidade e pedido de extensão
(extradição supletiva)
Aplica-se na extradição o princípio da especialidade, ou seja, o extraditado
somente poderá ser processado e julgado pelo país estrangeiro pelo delito objeto
do pedido de extradição, conforme o art. 91, I, da Lei n o 6.815/80. O Supremo
Tribunal Federal, porém, permite o chamado “pedido de extensão” ou
“extradição supletiva”, que consiste na permissão, solicitada pelo país
estrangeiro, de processar pessoa já extraditada por qualquer delito praticado
antes da extradição e diverso daquele que motivou o pedido extradicional,
desde que o Estado requerido expressamente autorize. Nestas hipóteses, deverá
ser realizado, igualmente, o estrito controle jurisdicional da legalidade, mesmo
já se encontrando o indivíduo sob domínio territorial de um país soberano. 1
Como destacado pelo Ministro Eros Grau, “o princípio da especialidade não é
obstáculo ao deferimento do pedido de extensão. A regra que se extrai do texto
normativo visa a impedir, em benefício do extraditando, que o Estado
requerente instaure contra ele – sem o controle de legalidade pelo Supremo
Tribunal Federal – ação penal ou execute pena por condenação referente a fatos
anteriores àqueles pelos quais foi deferido o pleito extradicional”. 2
23.7
Extradição e expulsão
A extradição não se confunde com as hipóteses de expulsão e deportação. A
extradição é o modo de entregar o estrangeiro, ou excepcionalmente, o
brasileiro naturalizado ao outro Estado por delito nele praticado.
A expulsão é uma medida tomada pelo Estado que consiste em retirar
forçadamente de seu território um estrangeiro que nele entrou ou permanece