Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

a não admissão da arguição de descumprimento de preceito fundamental,
quando não for caso ou quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade, foi
concedida certa discricionariedade ao Supremo Tribunal Federal, na escolha das
arguições que deverão ser processadas e julgadas, podendo, em face de seu
caráter subsidiário, deixar de conhecê-las quando concluir pela inexistência de
relevante interesse público, sob pena de tornar-se uma nova instância recursal
para todos os julgados dos tribunais superiores e inferiores. 1
Dessa forma, entendemos que o STF poderá exercer um juízo de
admissibilidade discricionário para a utilização desse importantíssimo
instrumento de efetividade dos princípios e direitos fundamentais, levando em
conta o interesse público e a ausência de outros mecanismos jurisdicionais
efetivos.
Importante ressaltar que essa discricionariedade concedida ao Supremo
Tribunal Federal decorre do fato de que toda Corte que exerce a jurisdição
constitucional não é somente um órgão judiciário comum, mas sim órgão
político diretivo das condutas estatais, na medida em que interpreta o
significado dos preceitos constitucionais, vinculando todas as condutas dos
demais órgãos estatais e como tal deve priorizar os casos de relevante interesse
público.
Como ressalta Bernard Schwartz, ao analisar esse poder de escolha da Corte
Suprema norte-americana, “o seu poder facultativo de determinar os casos em
que ela própria pode julgar resultou no fato de que ela deixou de ser
simplesmente um órgão judiciário comum. É um tribunal de recurso especial,
apenas para a solução de questões consideradas como envolvendo um interesse
público substancial e não os interesses exclusivos de algumas pessoas
privadas”. 2
14.2
Arguição de descumprimento de preceito fundamental por equiparação
Essa hipótese de arguição de descumprimento de preceito fundamental,
prevista no parágrafo único do art. 1 o da Lei n o 9.882/99, distanciou-se do texto
constitucional, uma vez que o legislador ordinário, por equiparação legal,