Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos (3 × 2), 1 pela possibilidade do
Superior Tribunal de Justiça recusar lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos
Advogados do Brasil para preenchimento do 1/3 constitucional daquela Corte,
quando nenhum dos candidatos obtém a votação regimental mínima para
adentrá-la e, consequentemente, ser submetido à escolha do Presidente da
República para o preenchimento da vaga. 2
O Presidente da República escolhe o candidato, dentro das listas tríplices a
ele apresentadas. Este será sabatinado pelo Senado Federal, conforme ocorre
com os candidatos a Ministro do Supremo Tribunal Federal. Somente se
aprovado, nos termos da EC n o 45/04, 3 pela maioria absoluta do Senado Federal
é que poderá ser nomeado pelo Presidente da República.
Anote-se, para melhor entendimento do tema, que o art. 27 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias regulamentou a transição entre a
Constituição anterior e a nova, em relação à extinção do antigo Tribunal Federal
de Recursos e a criação do Superior Tribunal de Justiça, determinando que esse
fosse instalado sob a presidência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a
Constituição previu que, até que se instalasse o Superior Tribunal de Justiça, o
Supremo Tribunal Federal exerceria suas atribuições e competências definidas
na ordem constitucional precedente.
Destaque-se que a composição inicial do Superior Tribunal de Justiça foi
definida mediante dois critérios: pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal
Federal de Recursos e pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para
completar o número estabelecido na Constituição.
Por fim, nos termos da EC n o 45/04, funcionarão junto ao Superior Tribunal
de Justiça a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados,
cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o
ingresso e promoção na carreira e o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe
exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça
Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com
poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
4.6.3
Tribunal Superior Eleitoral (art. 118 da CF)