Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

parágrafo único), o Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral
da República para suspender a eficácia de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que
definem os crimes de responsabilidade do Governador e regulam seu processo e julgamento. Vencido,
em parte, o Min. Marco Aurélio que indeferia o pedido de liminar quanto à expressão ‘ou do
Governador’, constante do item I do § 2 o do art. 10 da Constituição do Estado de São Paulo, por
entender que tal dispositivo apenas disciplina o funcionamento da Assembleia Legislativa (art. 10 – ‘A
Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas... § 2 o O voto será público, salvo nos seguintes
casos: I – no julgamento de Deputados ou do Governador’). Precedentes citados: ADInMC 1.628-SC
(RTJ 166/147) e ADInMC 2.050-RO (DJU de 1 o -10-99)” (STF – Pleno – Adin n o 2.220/SP – Rel. Min.
Octavio Gallotti, 1 o -8-2000. Informativo STF, n o 196).
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STF – ADI 2220/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia, decisão: 16-11-2011.
STF – Pleno – ADI 3279/SC – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 16-11-2011.
Art. 85 – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra (...) Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei
especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 22, I – Compete privativamente à
União legislar sobre (...) direito processual.
STF – Pleno – Adin no 1.628/SC – Rel. Min. Nelson Jobim – RTJ 166/147. Conferir decisão de mérito:
STF – Pleno – ADI no 1628/SC – Rel. Min. Eros Grau, decisão: 10-8-2006 – Informativo STF no 435.
Conferir, ainda: STF – Pleno – ADI nº 4791/PR – Rel. Min. Teori Zavascki – 12-2-2015 (ADI-4791); ADI
nº 4800/RO – Rel. Min. Cármen Lúcia – 12-2-2015 (ADI-4800); ADI nº 4792/ES – Rel. Min. Cármen
Lúcia – 12-2-2015 (ADI-4792).
Trecho do voto do Ministro relator Nelson Jobim: RTJ 166/155.
Importante salientar que o STF afastou a previsão expressa da própria Lei n o 1.079/50, que determina
a competência desse Tribunal especial “somente nos Estados, onde as Constituições não determinarem
o processo nos crimes de responsabilidade”. Como já ressaltado, o Pretório Excelso entendeu pela não
recepção dessa previsão em face dos arts. 85, parágrafo único e 22, I, da Constituição Federal.
STF – Pleno – Adin n o 1.890/MA – medida cautelar – Rel. Min. Carlos Velloso, decisão: 10-12-1998 –
Informativo STF n o 135. Conferir ainda, nesse mesmo sentido: STF – Pleno – Adin n o 834/MT – Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 18-2-1999 – Informativo STF n o 138, em relação à legislação do Mato
Grosso sobre crimes de responsabilidade, inclusive citando os seguintes precedentes: ADInMC 307-CE
(DJU, 28-9-90) e ADInMC 102-RO (DJU 17-11-89). Conferir, ainda: STF – Pleno – Adin n o 1.879-6/RO
– Rel. Min. Moreira Alves – Diário da Justiça, Seção 1, 18 maio 2001, p. 63.
Ressalte-se que o Ministério Público tem ampla legitimidade para interpor recurso extraordinário,
inclusive enquanto custos legis (STF – 1 a T. – Rextr. n o 208.103-5/RN – Rel. Octávio Gallotti, Diário da
Justiça, Seção I, 22 ago. 1997, p. 38.786).
Cf. nesse sentido: STF – Pleno – Al 132755 QO/SP, Rel. orig. Min. Moreira Alves, red. p/ Acórdão Min.
Dias Toffoli, decisão: 19-11-2009.
AI n o 148.033-5/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, de 21 set. 1994, p. 24.929; STF – Pleno – Rextr.
n o 210.917/RJ – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 12-8-98. Informativo STF n o 118.
Conferir nesse sentido: STF – “O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui