Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

4.3.5
Impossibilidade de o Presidente da República retirar da
apreciação do Congresso Nacional medida provisória já
editada
Ressalte-se a proibição de o Presidente da República retirar da apreciação do
Congresso Nacional uma medida provisória que tiver editado, “podendo,
entretanto, ab-rogá-la por meio de nova medida provisória, valendo tal ato pela
simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o
Congresso poderá restabelecer, mediante a rejeição da medida ab-rogatória”. 1
Dessa forma, ao Presidente da República restará a possibilidade, para
suspender os efeitos de uma medida provisória, de editar uma nova, que acabe
por suspender os efeitos da primeira. Nessa hipótese, o Congresso Nacional
poderá agir de três maneiras: 2
• aprova a segunda medida provisória, transformando-a em lei. Com
isso, a revogação da primeira medida provisória torna-se definitiva;
• rejeita a segunda medida provisória e aprova a primeira (que estava
com seus efeitos temporariamente suspensos), convertendo-a em lei,
quando então retornarão seus efeitos;
• rejeita ambas as medidas provisórias. Nessa hipótese deverá
regulamentar as relações jurídicas resultantes através de Decretolegislativo.
4.3.6
Medida provisória e lei anterior que trate do mesmo assunto
A edição da medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que
versava a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, convertendo-se
em lei, opera-se a revogação. Se, entretanto, a medida provisória for rejeitada,
restaura-se a eficácia da norma anterior. Isto porque, com a rejeição, o
Legislativo expediu ato volitivo consistente em repudiar o conteúdo daquela
medida provisória, tornando subsistente anterior vontade manifestada de que
resultou a lei antes editada. 3
4.3.7
Efeitos e disciplina no caso de rejeição da medida provisória