Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis
8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo,
observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados
concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Súmula Vinculante 52
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel
pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da
Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades
para as quais tais entidades foram constituídas.
Súmula Vinculante 53
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da
Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que
proferir e acordos por ela homologados.
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Conferir a esse respeito: MORAES, Alexandre de. Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais. 2.
ed. São Paulo: Atlas, 2003.
Maurice Hauriou apontava em 1927 a necessidade de consagração de sistemas de controle de
constitucionalidade na França (Derecho público y constitucional. 2. ed. Madri: Reus, 1927. p. 159).
STF – Agravo de Instrumento n o 174.811-7/RS – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 2
maio 1996, p. 13.770.
CAPPELLETTI, Mauro. Tribunales constitucionales europeos y derechos fundamentales. Madri: Centro de
Estudios Constitucionales, 1984. p. 599.
PIZZORUSSO, Alessandro. Tribunales constitucionales... Op. cit. p. 238.
SCHLAIH, Klaus. Tribunales constitucionales... Op. cit. p. 134-136.
BACHOF, Otto. Normas constitucionais inconstitucionais? Coimbra: Almedina, 1994. p. 75.
CAPPELLETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. 2. ed.
Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1992. p.109.
Cf. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1985. p. 288-290; EISENMANN,
Charles. La justice constitutionnelle et la haute cour constitutionnelle d’Autriche. Paris: Economica-Presses
Universitaires d’Aix Marseille, 1986. p. 174; GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. La Constitución como
norma y el tribunal constitucional. 3. ed. Madri: Civitas, 1994; GARCÍA BELAUNDE, Domingo,
FERNANDEZ SEGADO, Francisco. La jurisdicción constitucional en Iberoamerica. Madri: Dykinson,
1997.
STF – Adin n o 1120/PA – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 7 mar. 2002, p. 7.