Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Federal que “a obrigação de o Estado garantir a todos o pleno
exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão
das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso
VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que
acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante
da norma constitucional, denominado ‘farra do boi’”, 2 ou da “rinha de
galo”; 3
• obrigatoriedade, por parte daquele que explorar recursos minerais, de
recuperar o meio ambiente.
A Constituição Federal consagra a proteção à Floresta Amazônica brasileira,
à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-grossense e à Zona Costeira,
definindo-os como patrimônio nacional, e determinando que sua utilização será
regulamentada por lei, dentro de condições que assegurem a preservação do
meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Observe-se,
porém, como o fez o Supremo Tribunal Federal, que “o preceito
consubstanciado no art. 225, § 5 o , da Carta da República, além de nãohaver
convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e
pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica
brasileira), também não impede a utilização pelos próprios particulares, dos
recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio
privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições
necessárias à preservação ambiental”. 1
6
6.1
FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, JOVEM E IDOSO
Conceituação
A família é a base da sociedade e, constitucional e legalmente, tem especial
proteção do Estado.
Como acentua Arx Tourino,
“o conceito de família pode ser analisado sob duas acepções: ampla e