Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

tópico seguinte e, neste capítulo, item 20 (Emendas Constitucionais n os 19/98 e
41/03, teto salarial e respeito aos direitos adquiridos).
A EC n o 41/03 pretendeu, ainda, evitar que houvesse um grande número de
aposentadorias no setor público, prevendo ao servidor público que tenha
cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, antes
de sua publicação, a possibilidade de optar por permanecer em atividade,
fazendo jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências constitucionais para
aposentadoria compulsória e desde que conte com, no mínimo, 25 anos de
contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem.
15.8
Previdência Social e direitos adquiridos 1
Como professa Benoit Jeanneau, da Faculdade de Direito e Ciências
Econômicas de Poitiers, o objeto de uma constituição é duplo: de uma parte
arranja, dispõe sobre o exercício do poder; a este título é uma règle du jeu; e, de
outra parte, consagra os princípios que devem guiar a ação dos poderes
públicos; deste ponto de vista é uma filosofia e tal é o significado das declarações
de direitos. E o princípio do respeito ao direito adquirido constitui, sem dúvida,
entre nós, uma das categorias integrantes da concepção filosófica que inspirou a
constituição. O Congresso Nacional, no exercício do Poder Constituinte
derivado, pode reformar a norma constitucional por meio de emendas, porém
respeitando as vedações impostas pelo poder constituinte originário, este sim
hierarquicamente inalcançável, pois manifestação da vontade soberana do povo
e consagrado pela Constituição Federal de 1988. Assim, a Lei Magna prevê,
expressamente, seguindo tradição constitucional, a imutabilidade das cláusulas
pétreas (art. 60, § 4 o , IV), ou seja, a impossibilidade de emenda constitucional
prejudicar os direitos e as garantias individuais, entre eles, o direito adquirido
(art. 5 o , XXXVI). Todos os aposentados e pensionistas, portanto, possuem direito
adquirido, não só em relação à existência da aposentadoria, como situação
jurídica já concretizada, mas também em relação aos valores e regras de
atualização dos proventos recebidos, regidos pela constituição e legislação