Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O Conselho Nacional de Justiça entendeu incabível a fixação de idade
máxima (45 anos) como requisito para o ingresso na Magistratura, uma vez que
não se justifica pela natureza das atribuições do cargo de magistrado, cujo texto
constitucional permite – na hipótese do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores – o acesso até 65 anos de idade. 1
6.2
Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5 o , I)
Afirma o art. 5 o , I, da Constituição Federal, que homens e mulheres são iguais
em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
A correta interpretação desse dispositivo torna inaceitável a utilização do
discrímen sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar
materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém, quando a finalidade
pretendida for atenuar os desníveis. Consequentemente, além de tratamentos
diferenciados entre homens e mulheres previstos pela própria constituição (arts.
7 o , XVIII e XIX; 40, § 1 o ; 143, §§ 1 o e 2 o ; 201, § 7 o ), poderá a legislação
infraconstitucional pretender atenuar os desníveis de tratamento em razão do
sexo.
O Supremo Tribunal Federal, em defesa da efetiva igualdade entre homens e
mulheres, reconheceu como cláusula pétrea a previsão constitucional de licença
à gestante (art. 7 o , XVIII), afirmando que qualquer alteração, mesmo por meio
de emenda constitucional (na hipótese, a EC n o 20/98), “a torná-la
insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria socialprevidenciária,
que não se pode presumir desejado”, uma vez que poderá
propiciar “a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu
diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por
motivo de sexo (art. 7 o , inc. XXX, da CF/88), proibição, que, em substância, é
um desdobramento do princípio da igualdade de direitos, entre homens e
mulheres”. 2
Conforme ressaltado pelo STF, “a imposição de discrímen de gênero para
fins de participação em concurso público somente é compatível com a
Constituição nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamentação