Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

associação for ilícita.
18.6
Representação dos associados
As entidades associativas devidamente constituídas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente, possuindo legitimidade ad causam para, em substituição
processual, defender em juízo direito de seus associados, nos termos do art. 5 o ,
XXI, da Constituição Federal, 1 sendo desnecessária a expressa e específica
autorização, 2 de cada um de seus integrantes, 3 desde que a abrangência dos
direitos defendidos seja suficiente para assumir a condição de interesses
coletivos. 4 Dessa forma, não haverá sempre necessidade de prévia autorização,
no caso concreto, dos associados para que as associações represente-os judicial
ou extrajudicialmente, desde que a mesma exista de forma genérica na própria
lei que criou a entidade, ou em seus atos constitutivos de pessoa jurídica. 5
Observe-se, porém, que o novo posicionamento do Supremo Tribunal
Federal entende que “a autorização estatutária genérica conferida a associação
não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de
seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso
XXI do art. 5 o da CF seja manifestada por ato individual do associado ou por
assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que
apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações
individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em
ação coletiva”. 6
19
APRECIAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO PELO PODER JUDICIÁRIO
(ART. 5 o , XXXV)
O princípio da legalidade é basilar na existência do Estado de Direito,
determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação
do direito, mediante lesão ou ameaça (art. 5 o , XXXV). Dessa forma, será
chamado a intervir o Poder Judiciário, que, no exercício da jurisdição, deverá