Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Aplicação do disposto aos arts. 14, § 6 o , da Constituição e 1 o , § 1 o da Lei Complementar n o 64/90” (TSE
– Consulta n o 364 – Classe 5 a – Distrito Federal (Brasília) – Rel. Min. Nilson Naves – Diário da Justiça,
Seção I, 4 mar. 1998. p. 26).
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MELLO FILHO, José Celso. Constituição... Op. cit. p. 415. O autor cita, inclusive, os Boletins Eleitorais
do TSE: 369/242; 370/266; 231/213.
TSE – Resolução n o 21.053 – Consulta n o 771 – Classe 5 a – Distrito Federal (Brasília) – Rel. Min. Barros
Monteiro, Diário da Justiça, Seção I, 26 abril 2002, p. 183; TSE – Resolução n o 18.019 – Consulta n o
12.499 – Distrito Federal (Brasília) – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 9 abril
1992.
TSE – Consulta n o 112 – Distrito Federal – Brasília – Resolução n o 19.491 (28-3-96) – Rel. Min. Ilmar
Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 26 abr. 1996, p. 13.170. No mesmo sentido: “Ementa: Consulta. Vice-
Presidente da República, Vice-Governadores dos Estados e do Distrito Federal e Vice-Prefeitos
Municipais podem candidatar-se a outros cargos estando no pleno exercício de seus mandatos, desde
que não venham a substituir ou suceder os titulares nos seis meses anteriores ao pleito (§ 2 o , do art. 1 o
da LC 64/90)” – (TSE – Consulta n o 397 – Classe 5 a – Distrito Federal (Brasília) – Resolução n o 20.144 –
Rel. Min. Eduardo Alckim, Diário da Justiça, Seção I, 9 abr. 1998, p. 4). E, ainda, “O Vice-Prefeito que
não substituiu o Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito pode candidatar-se a Prefeito sem perda do
mandato exercido. Se o sucedeu, em qualquer tempo, é inelegível para o mesmo cargo” (TSE –
Consulta n o 115 – Distrito Federal – Brasília – Resolução n o 19.507 (16-4-96) – Rel. Min. Ilmar Galvão,
Diário da Justiça, Seção I, 10 maio 1996, p. 15.167).
Inclusive para fins de inelegibilidades reflexas, como decidiu o TSE – “É inelegível o filho de vicegovernador
que substitui o titular nos seis meses anteriores ao pleito (CF/88, art. 14, § 7 o ). 2. Não há
que se falar em impedimento àquele eleito, mas ainda não empossado, para assumir o cargo de
prefeito, caso seu genitor assuma a titularidade do governo nesse período” (TSE – Consulta n o
1.053/DF – Rel. Min. Fernando Neves, Diário da Justiça, Seção I, 21 jun. 2004, p. 90).
Conferir, nesse sentido: TSE – “O vice que não substituiu o titular dentro dos seis meses anteriores ao
pleito poderá concorrer ao cargo deste, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição, por um único período. –
Na hipótese de havê-lo substituído, o vice poderá concorrer ao cargo do titular, vedada a reeleição e a
possibilidade de concorrer ao cargo de vice” (TSE – Consulta n o 1.058/DF – Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, Diário da Justiça, Seção I, 5 jul. 2004, p. 1).
Conferir nesse sentido: TSE – Consulta n o 953 – Distrito Federal (Brasília) – Rel. Luiz Carlos Madeira.
TSE – Consulta n o 1.586 – Rel. Min. Caputo Bastos, decisão: 20-5-2008.
TSE: “Vice-prefeito. Primeiro mandato. Substituição. Prefeito. Segundo mandato. Reeleição no cargo
de vice-prefeito. Sucessão. Titular. Candidatura. Pleito subsequente. 1. É admitido que o vice-prefeito
que substituiu o prefeito no exercício do primeiro mandato, sendo reeleito para o mesmo cargo de viceprefeito
e vindo a assumir definitivamente a chefia desse Poder Executivo no exercício do segundo
mandato, candidate-se ao cargo de prefeito no pleito subsequente. 2. A candidatura somente lhe é
vedada para o próprio cargo de vice-prefeito, por caracterizar um terceiro mandato consecutivo, o que
é vedado pelo art. 14, § 5 o , da Constituição Federal” (TSE – Consulta n o 1.047/DF – Rel. Min. Fernando
Neves, Diário da Justiça, Seção I, 21 jun. 2004, p. 90).