Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

7.2 Imunidade do advogado
A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, não é absoluta, sujeitando-se aos limites legais, 5 pois como decidiu o
Superior Tribunal de Justiça,
“seria odiosa qualquer interpretação da legislação vigente conducente à
conclusão absurda de que o novo Estatuto da OAB teria instituído, em favor
da nobre classe dos advogados, imunidade penal ampla e absoluta, nos
crimes contra a honra e até no desacato, imunidade essa não conferida ao
cidadão brasileiro, às partes litigantes, nem mesmo aos juízes e
promotores. O nobre exercício da advocacia não se confunde com um ato
de guerra em que todas as armas, por mais desleais que sejam, possam ser
utilizadas”. 1
Analisando a referida imunidade, o Superior Tribunal de Justiça ainda
concluiu que
“os advogados prestam importante serviço e contribuição para o bom
exercício da Justiça, sendo natural que, no exercício regular da atividade, o
façam, até, com ardor e veemência. Nunca, porém, deixando de lado o
essencial, que é a defesa da causa, para uma luta contra o colega adverso,
ou contra o representante do Ministério Público, ou ofendendo a honra,
desabusada e desnecessariamente, fora dos limites da causa ou da defesa de
direitos e prerrogativas de que desfrutam”. 2
O Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o § 2 o
do art. 7 o da lei (“O advogado tem imunidade profissional, não constituindo
injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no
exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções
disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”), determinando a
exclusão do termo desacato, uma vez que entendeu que a referida estaria
criando “situação de desigualdade entre o juiz e o advogado, retirando do
primeiro a autoridade necessária à condução do processo”. 3