Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

exercido pela Assembleia Legislativa, que no prazo de 24 horas apreciará o
decreto interventivo, salvo na hipótese já referida do art. 35, IV, da Constituição
Federal.
Assim, o Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos
municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
• deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada;
• não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 2
• não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde; 3
• o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para
prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. 4
Ressalte-se que para fins de decretação de intervenção do Estado no
Município, é absolutamente irrelevante o fato de já ter sido declarada a
intervenção desse mesmo Município em outro processo, por diverso motivo. 5
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DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 11. ed. São Paulo: Saraiva: 1985. p. 227.
SARAIVA, Paulo Lopo. Federalismo regional. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 11.
DROMI, José Roberto. Federalismo y dialogo institucional. Tucumán: Unsta, 1981. p. 20.
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10.
BADIA, Juan Ferrando. El estado unitario: el federal y el estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77.
Cf.: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista
de Direito Administrativo, n o 179, p. 1; HORTA, Raul Machado. Tendências atuais da federação
brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n o 16, p. 17; e, do mesmo autor:
Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n o 81, p. 53; VELLOSO, Caio Mário. Estado
federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de
Direito Administrativo, n o 187, p. 1; MARINHO, Josaphat. Rui Barbosa e a federação. Revista de
Informação Legislativa, n o 130, p. 40; FAGUNDES, Seabra. Novas perspectivas do federalismo brasileiro.
Revista de Direito Administrativo, n o 99, p. 1.
STF – Rextr. n o 193.712-2/MG – Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 16 maio 1996, p.
16.124-16.125.