Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

certo prazo, ciente de que se não o fizer, o juiz julgará o caso concreto submetido à sua apreciação”.
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No Supremo Tribunal Federal: Ministro Néri da Silveira.
Inicial e antiga orientação predominante no Supremo Tribunal Federal: Ministros Sepúlveda Pertence,
Moreira Alves, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Octávio Galloti, Sydney Sanches, Maurício Corrêa e Nelson
Jobim (cf. em relação à esse o MI n o 535-4/SP – Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 26
set. 1997, p. 47.478) e, também, o MI n o 586-5/RJ, Diário da Justiça, Seção I, 27 ago. 1998, p. 13, onde
afirmou que: “O Supremo Tribunal Federal não pode obrigar o legislativo a legislar, mas apontar a
mora e recomendar que a supra. Também não pode assegurar ao impetrante o exercício do direito de
greve, porquanto esse exercício está a depender de lei Complementar que lhe estabeleça os termos e
limites” e, também, dos ex-Ministros Francisco Rezek e Paulo Brossard. Na doutrina: FERREIRA
FILHO, Manoel Gonçalves. Curso... Op. cit. p. 277; MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança...
Op. cit. p. 141; NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Instrumentos de... Op. cit. p. 88.
Pronunciamento do Ministro Néri da Silveira. Ata da 7 a (sétima) sessão extraordinária do Supremo
Tribunal Federal, realizada em 16 de março de 1995 e publicada no Diário da Justiça, 4 abr. 1995,
Seção I, p. 8.265.
STF – Mandado de Injunção n o 107 (foi o primeiro a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal) –
Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 21 set. 1990, p. 9.782.
STF – Mandado de Injunção n o 107-3 (foi o primeiro a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal) –
Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 21 set. 1990, p. 9.782.
STF – Pleno – MI 708/DF e MI 670/ES – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 25-10-2007. Conferir, no
mesmo sentido: STF – Pleno – MI 712/PA – Rel. Min. Eros Grau.
Art. 8 o , § 3 o Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional
específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n o S-50-GM5, de 19-
6-64, e n o S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de
iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação
da constituição.
STF – Mandado de Injunção n o 439-1/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 19 dez.
1994; RTJ 158/387. Nesse mesmo sentido: STF – Pleno – MI n o 543/DF – Rel. Min. Octávio Gallotti.
Decisão: 26-10-2000. Informativo STF n o 208.
STF – Mandado de Injunção n o 232-1, Rel. Min., Diário da Justiça, Seção I, 27 mar. 1992, JSTF, Lex 167,
nov. 1992, p. 105-128. A presente hipótese foi regulamentada pela Lei n o 10.559/02, não havendo, pois,
possibilidade de novos ajuizamentos de mandados de injunção (STF – 1 a T. – MI n o 555-9/SP – Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Diário da Justiça, Seção I, 7 jun. 2006, p. 11).
STF – Pleno – MI n o 232/RJ – Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 137/965.
STF – Pleno – MI 708/DF – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 19-9-2007. Informativo STF n o 480. Nesse
mesmo sentido, em face da mora legislativa, o STF decidiu pela supressão da lacuna legislativa ao caso
concreto (STF – Pleno – MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 15-4-2009).
CANOTILHO, J. J. Gomes (Coord. Sálvio de Figueiredo Teixera). As garantias... Op. cit. p. 88.
STF – Mandado de Injunção n o 321-1 – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 30 jul. 1994,