Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

constitucionais adequadas para resguardar direito líquido e certo,
portanto idôneo para o Judiciário reconhecer o direito de não quebrar
os sigilos bancário e fiscal, salvo em hipóteses excepcionais; 5
• impossibilidade de quebra do sigilo bancário por requisição fiscal de
informações bancárias, havendo necessidade de intervenção judicial. 6
O STF entendeu, inclusive, que a LC n o 105/01, que dispôs sobre o
sigilo das operações de instituições financeiras, não confere poderes
ao Tribunal de Contas da União para determinar a quebra de sigilo
bancário, mesmo dos dados constantes no Banco Central do Brasil; 1 da
mesma forma, não é possível, por desrespeito à Constituição Federal,
a requisição da Receita Federal, diretamente às instituições
financeiras e bancárias de informações protegidas pelo sigilo, com
base na citada LC n o 105/01,uma vez que, conforme destacado pelo
Supremo Tribunal Federal, “a decretação da quebra do sigilo bancário
não poderia converter-se em instrumento de indiscriminada e
ordinária devassa da vida financeira das pessoas em geral e que
inexistiria embaraço resultante do controle judicial prévio de tais
pedidos”, para concluir que a garantia constitucional do sigilo
bancário “seria o de resguardar o cidadão de atos extravagantes que
pudessem, de alguma forma, alcançá-lo na dignidade, de modo que o
afastamento do sigilo apenas seria permitido mediante ato de órgão
equidistante (Estado-juiz)”. 2
• a quebra do sigilo bancário, desde que presentes os requisitos já
estudados, não afronta o art. 5 o , incisos X e XII, da Constituição
Federal; 3
• o princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitorial,
permitindo-se a quebra do sigilo sem oitiva do investigado; 4
• o próprio Código Tributário Nacional, ao estabelecer o sigilo, não o
faz de forma absoluta. Dessa forma, não há qualquer ofensa à
Constituição Federal, nem ao art. 229 do atual Código Civil, antigo
art. 144 do Código de 1916, na quebra desta inviolabilidade por
decisões judiciais; 5