Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Seção I, 5 fev. 1996, p. 1.283. Não se admitindo contra ex-Prefeito: STF – 2 a T. – HC n o 86398/RJ – Rel.
Min. Joaquim Barbosa, decisão: 7-3-2006 – Informativo STF n o 418, Seção I, p. 3.
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STF – Petição Avulsa n o 2-2/RJ – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 3 set. 1997, p.
41.343.
Consultar a respeito: Capítulo 10 – item 4.7.1 – A4, onde se analisa a inexistência de foro privilegiado
para ações populares, ações civis públicas e por ato de improbidade em relação ao Presidente da
República.
STF, Pleno, Rcl n o 2.138, Rel. Min. Nelson Jobim, DJe de 18-4-2008, Ementário n o 2315-1; Cf., STF –
Inquérito n o 1202 5/CE – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 4 mar. 1997, p. 4.800, onde
se decidiu pela incompetência do STF para processo e julgamento de ação civil por ato de improbidade
administrativa contra ex-Prefeito Municipal, atualmente, deputado federal, por considerar-se a 1 a
instância da Justiça Comum como foro competente. Observe-se, porém, que em 31-8-2012, o Plenário
do STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional sobre competência para processo e
julgamento de ação de improbidade contra prefeito municial na apreciação do ARE 683235 (Rel. Min.
Cezar Peluso, redistribuído ao Min. Teori Zavascki), pendente de julgamento.
STF – Pleno – Adin n o 2797/DF e Adin n o 2860/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 15-9-2005 –
Informativo STF n o 401, p. 1. Conferir, a respeito, o julgamento da questão de ordem que cancelou a
Súmula 394: STF – Pleno – Inquérito n o 687/SP – questão de ordem – Rel. Min. Sydney Sanches,
Informativo STF n o 159.
Sobre o assunto ver capítulo sobre Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares.
STF – 1 a T. – RHC n o 62.303 – Rel. Min. Oscar Correa, Diário da Justiça, Seção I, 1 fev. 1985, p. 10.471;
STF – Pleno – Apelação Criminal n o 1.494 – Rel. Min. Luis Gallotti, Diário da Justiça, 10 out. 1955, p.
3.614; STF – Pleno – Apelação Criminal n o 11.494 – Rel. Min. Luis Gallotti, Diário da Justiça, 27 jun.
1969; STF – 1 a T. – RHC n o 31.472 – Rel. Min. José Linhares, Diário da Justiça, Seção I, 23 fev. 1953, p.
00665; STF – 2 a T. – RHC n o 31.647 – Rel. Min. Orosimbo Nonato, Diário da Justiça, Seção I, 20 jun.
1953, p. 1.723; STF – Pleno – ADI n o 89.984-6/SC – medida cautelar – Rel. Min. Carlos Britto, Diário da
Justiça, Seção I, 30 nov. 2006, p. 38.
STF – AI 818693/MT – Rel. Min. Celso de Mello, DJe 4-8-2001, STF – AI 631276/SP – Rel. Min. Celso de
Mello, decisão: 1 o -2-2011. Nesse sentido: “PENAL. VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRIME
CONTRA A HONRA – Tratando-se de expressões consideradas ofensivas, porém pronunciadas no
recinto da Câmara Municipal, forçoso é reconhecer que o Edil goza de prerrogativa da imunidade
parlamentar (art. 29, VI, da CF), não podendo ser processado” (STJ – 6 a T. – RHC n o 6.688/SP – Rel.
Min. William Patterson, Diário da Justiça, Seção I, 2 fev. 1998, p. 132).
STF – Pleno – Rextr. n o 210.907/RJ – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 12 ago. 1998 – Informativo
STF n o 118, ago./98 – Conferir Ementa no item 2.7.5 do Capítulo 10.
STF – AI 631.276, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1 o -2-2011, DJE de 15-
2-2011; STF – AI 818.693, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1 o -8-2011,
DJE de 4-8-2011; AI 739.840-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-2-2011, Primeira
Turma, DJE de 17-3-2011; HC 74.201, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-11-2006, Primeira
Turma, DJ de 13-12-1996; AI 698.921-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-6-