Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

elatada pelo Ministro Celso de Mello, por maioria de votos julgou procedente a
ação, declarando a inconstitucionalidade do art. 49, §§ 5 o e 6 o , da Constituição
do Estado de São Paulo, entendendo que:
“Ementa: ação direta de inconstitucionalidade – Constituição do Estado de
São Paulo – outorga de prerrogativa de caráter processual penal ao
Governador do Estado imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo
penal por delitos estranhos à função governamental – inadmissibilidade –
ofensa ao princípio republicano – usurpação de competência legislativa da
união – prerrogativas inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe
de Estado (CF/88, art. 86, §§ 3 o e 4 o ) – ação direta procedente”. 3
Note-se, por fim, que todas as Constituições Estaduais que continham as
mesmas previsões foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal. 4
4
4.1
PODER JUDICIÁRIO
Conceito
O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e
consagrado como poder autônomo e independente de importância crescente no
Estado de Direito, pois, como afirma Sanches Viamonte, sua função não consiste
somente em administrar a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro
guardião da Constituição, com a finalidade de preservar, basicamente, os
princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais tornar-se-iam
vazios. Esta concepção resultou da consolidação de grandes princípios de
organização política, incorporados pelas necessidades jurídicas na solução de
conflitos.
Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito
sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e independente para que
exerça sua função de guardião das leis, pois, como afirmou Zaffaroni, “a chave
do poder do judiciário se acha no conceito de independência”. 1