Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

cidadãos, responsabilizando-se por suas condutas delituosas. Porém, como já
analisado no capítulo inicial, no interesse público, convém que eles não sejam
afastados, importunados ou mesmo subtraídos de suas funções por processos
judiciais arbitrários ou vexatórios, emanados seja de um adversário político, seja
de um governo desejoso de desembaraçar-se de um opositor perigoso, devendo
as imunidades formais protegê-los contra os processos judiciais, mal-fundados
ou intempestivos, que somente seriam inspirados por sentimentos de
perseguição política.
Afastando-se, voluntariamente, do exercício do mandato, para ocupar cargo
no Poder Executivo, o parlamentar não leva a prerrogativa conferida ao Poder
Legislativo e, por via reflexa, a seus membros, no desempenho das funções
específicas. Nem seria possível entender que, na condição de Ministro de Estado,
Governador de Território, Secretário de Estado, continuasse inviolável, por suas
opiniões, palavras e votos, ou com a isenção de permanecer preso, sem
autorização de sua Câmara ou poder ter sobrestada sua ação penal, de modo
diverso, assim, do que sucede com os altos dignitários do Poder Executivo, que
veio integrar, deixando de exercer a função legislativa.
Desta forma, harmonizando-se com a determinação constitucional que veda
o exercício simultâneo de funções em Poderes de Estado diversos, o parlamentar
que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de
não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares, tendo inclusive o
Supremo Tribunal Federal, expressamente, cancelado na forma do art. 102 de
seu regimento interno, a Súmula 4, que entendia de forma diversa. 1
Por não ter perdido a condição de parlamentar, mas sim estar afastado do
exercício de suas funções e investido temporária e precariamente no cargo de
Ministro de Estado, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o
parlamentar “sujeita-se a processo disciplinar perante a respectiva casa
legislativa”. 2
2.7.15
Incompatibilidades
A Constituição Federal ainda prevê, como forma de garantia da