Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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STF – Pleno – Inquérito n o 2036/PA – Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 23-6-2004, Informativo STF n o
353, p. 1. A imunidade parlamentar material, inclusive, ampara ofensas praticadas em “blogue”
pessoal, desde que guardem conexão com o exercício da atividade (STF– 1 a T. – Inq. 3672/RJ, Rel. Min.
Rosa Weber, 14-10-2014).
Trecho do voto do Ministro-relator, Celso de Mello in RTJ 155/399.
STF – Pleno – Inq. n o 1.344/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 7-8-02. Informativo STF n o 276.
STF – Pleno – Inq. n o 1.905/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 29-4-2004. Informativo STF n o
346; STF – 2 a Turma – Rextr. n o 226.643/SP – Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo STF 355, p. 4.
RTJ 131/1039; RTJ, 135/509; RT 648/318; Inq. n o 510-0-DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, RTJ
135/509; Inq. n o 390-5-RO (Questão de Ordem), Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, RT 648/318; Inq.
n o 396-4-DF (Questão de Ordem), Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, RTJ 131/1039; RTJ 133/90, Rel.
Min. Paulo Brossard.
RTJ 133/90.
STF – Queixa-crime n o 681-SP, questão de ordem, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RTJ
155/396.
RTJ 155/396.
Trecho do voto do Ministro-relator, Celso de Mello in RTJ 155/399.
RTJ 149/692.
Cf. nova redação do art. 53 dada pela EC n o 35/01.
JESUS, Damásio E. Questões... Op. cit. p. 57.
FALCÃO, Alcino Pinto. Da imunidade... Op. cit. p. 7-29.
Em relação à possibilidade de prisão de Senador da República em flagrante delito, mesmo por crime
afiançável, porém em situação de necessidade de manutenção da prisão (CPP, art. 312), que o tornaria
inafiançável, conferir: STF – 2ª T. – AC nº 4036 – AC nº 4039 Referendo-MC/DF – ambas relatadas pelo
Min. Teori Zavascki – 25-11-2015 (AC-4036).
Conferir decisão do STF, que relativizou a norma prevista nos §§ 2 o e 3 o , do art. 53 do texto
constitucional, afastando sua aplicação, no sentido de “solução que conduzisse à aplicação efetiva e
eficaz de todo o sistema constitucional”, uma vez que, “a situação descrita nos autos evidenciaria
absoluta anomalia institucional, jurídica e ética, uma vez que praticamente a totalidade dos membros
da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia estaria indiciada ou denunciada por crimes
relacionados à mencionada organização criminosa, que se ramificaria por vários órgãos estatais.
Assim, tendo em conta essa conjuntura, considerou-se que os pares do paciente não disporiam de
autonomia suficiente para decidir sobre a sua prisão, porquanto ele seria o suposto chefe dessa
organização. Em consequência, salientou-se que aplicar o pretendido dispositivo constitucional, na
espécie, conduziria a resultado oposto ao buscado pelo ordenamento jurídico. Entendeu-se, pois, que à
excepcionalidade do quadro haveria de corresponder a excepcionalidade da forma de interpretar e
aplicar os princípios e regras constitucionais, sob pena de se prestigiar regra de exceção que culminasse
na impunidade dos parlamentares (STF – 1 a T. – HC n o 89417/RO – Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão:
22-8-2006 – Informativo STF n o 437).