Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

liberdade corporal, própria das pessoas naturais”. 6
O promotor de justiça pode, igualmente, na qualidade de órgão do
Ministério Público, impetrar habeas corpus, tanto perante o juízo de primeiro
grau, quanto perante os tribunais locais, 7 conforme expressamente prevê o art.
32 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n o 8.625, de 12-2-1993); 8
e, inclusive, perante o Supremo Tribunal Federal. 1 Diferente é o caso do
magistrado, que, na qualidade de Juiz, poderá concedê-lo de ofício, não poderá
jamais impetrar habeas corpus. 2
Em relação aos membros do Ministério Público, importante ressaltar que,
apesar de disporem genericamente de legitimidade ativa ad causam para o
ajuizamento da ação constitucional de habeas corpus em favor de terceiros, 3 no
caso concreto deverá ser analisada a finalidade buscada pelo Parquet. Assim, o
citado writ nunca poderá ser utilizado para tutela dos direitos estatais na
persecução penal, em prejuízo do paciente, com claro desvio de sua finalidade
de tutelar a liberdade de locomoção do paciente, sob pena de não conhecimento
do pedido. Desta forma, para certificar-se da fiel observância finalística do
habeas corpus impetrado pelo Ministério Público, deverá o paciente manifestarse
previamente, para que esclareça se está ou não de acordo com a impetração.
Conforme decidiu o Pretório Excelso, “a impetração do habeas corpus, com
desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer, ainda
que por via reflexa, porém de modo ilegítimo, os interesses da acusação,
descaracteriza a essência desse instrumento exclusivamente vocacionado a
proteção da liberdade individual”. 4
A impetração de habeas corpus por estrangeiros em causa própria é
inquestionável, uma vez que essa ação constitucional pode ser utilizada por
qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua
origem nacional, porém, exige-se que a petição esteja redigida em português,
sob pena de não conhecimento do writ constitucional. 5
Ainda em relação à impetração do habeas corpus, o Supremo Tribunal
Federal admite-a mediante fax, condicionando seu conhecimento a que seja ele
ratificado pelo impetrante no prazo concedido pelo Ministro-relator. 6 O
Superior Tribunal de Justiça, com base em sua orientação predominante, editou