Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de
suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei.”
O direito de petição possui eficácia constitucional, obrigando as autoridades
públicas endereçadas ao recebimento, ao exame e, se necessário for, à resposta
em prazo razoável, sob pena de configurar-se violação ao direito líquido e certo
do peticionário, sanável por intermédio de mandado de segurança. Note-se que,
apesar da impossibilidade de obrigar--se o Poder Público competente a adoção
de medidas para sanar eventuais ilegalidades ou abusos de poder, haverá
possibilidade, posterior, de responsabilizar o servidor público omisso, civil,
administrativa e penalmente.
O Direito de Petição não poderá ser utilizado como sucedâneo da ação penal,
de forma a oferecer-se, diretamente em juízo criminal, acusação formal em
substituição ao Ministério Público. A Constituição Federal prevê uma única e
excepcional norma sobre ação penal privada subsidiária da pública (CF, art. 5 o ,
LIX), que somente poderá ser utilizada quando da inércia do Ministério Público,
ou seja, quando esgotado o prazo legal não tiver o Parquet oferecido denúncia,
requisitado diligências ou proposto o arquivamento, ou ainda nas infrações de
menor potencial ofensivo, oferecido a transação penal. 2
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AÇÃO POPULAR
8.1
Conceito
O art. 5 o , LXXIII, da Constituição Federal proclama que qualquer cidadão é
parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. No
conceito de Hely Lopes Meirelles, ação popular
“é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter
a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados