Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

integram no processo legislativo, sem exclusão das emendas. Não fosse assim,
teríamos que dizer do direito adquirido aquilo que o gênio de Dostoievski
hipotetizou em relação ao próprio Deus: Se Deus não existe, então tudo é
permitido”. 5
O art. 29 da Emenda Constitucional n o 19/98, ao estabelecer que “Os
subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e
quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da
promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal,
não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título”, bem como o art. 9 o
da Emenda Constitucional n o 41/03, ao estipular que “aplica-se o disposto no
art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1 aos vencimentos,
remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza”, logicamente, deverão
ser interpretados conforme as normas constitucionais originárias e, em especial,
de acordo com a já citada cláusula pétrea dos direitos adquiridos. Assim,
possuindo os citados artigos vários significados, uns compatíveis com as normas
constitucionais pétreas e outros não, deverá o intérprete conceder à norma a
interpretação que lhe garanta compatibilidade constitucional com a cláusula
pétrea de respeito aos direitos adquiridos (CF, art. 60, § 4 o , IV). Como ensina
Canotilho, “a interpretação conforme a constituição só é legítima quando existe
um espaço de decisão (= espaço de interpretação) aberto a várias propostas
interpretativas, umas em conformidade com a constituição e que devem ser
preferidas, e outras em desconformidade com ela”. 2 Conforme já definido pelo
Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação conforme “só
é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações
possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido
da norma é unívoco”. 3
No presente caso, necessária será a realização de uma interpretação conforme