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Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

poder

poder constituinte derivado reformador é a observância das chamadas cláusulas pétreas, verdadeiras limitações materiais ao poder de alteração constitucional e, dentre elas, os chamados direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4 o , IV). 1 Os direitos e garantias individuais, portanto, constituem um núcleo intangível da Constituição Federal, no sentido de preservação da própria identidade da Carta Magna, impedindo sua destruição ou enfraquecimento, pois, como ensinado por Konrad Hesse, “a Constituição jurídica está condicionada pela realidade histórica. Ela não pode ser separada da realidade concreta de seu tempo. A pretensão de eficácia da Constituição somente pode ser realizada se se levar em conta essa realidade. (...) A Constituição jurídica logra conferir forma e modificação à realidade. Ela logra despertar a força que reside na natureza das coisas, tornando-a ativa. Ela própria converte-se em força ativa que influi e determina a realidade política e social. Essa força impõe-se de forma tanto mais efetiva quanto mais ampla for a convicção sobre a inviolabilidade da Constituição”. 2 Assim, a supremacia da Constituição corresponde à vinculação irrestrita de todos os Poderes do Estado a suas normas, 3 ou como denominado por Canotilho, “a função promocional da constituição, radicalmente antagônica da tese da eficácia zero do direito constitucional”. 4 Dentre os vários direitos e garantias individuais, encontram-se os direitos adquiridos (CF, art. 5 o , XXXVI), consubstanciando-se, pois, em cláusulas pétreas. Como explicam Carlos Ayres Brito e Valmir Pontes Filho, “quer se trate de direito que se adquire em sede legal, quer se trate daquele que se obtém por virtude da norma constitucional, tudo é matéria tabu para as leis e as emendas à Constituição, indistintamente. Um e outro direito subjetivo são alcançados pelo princípio constitucional da segurança jurídica e, nessa medida, garantidos pela petrealidade de que trata o inciso IV do § 4 o do art. 60 da Carta de Outubro”, para depois concluírem que, “em síntese, a norma constitucional veiculadora da intocabilidade do direito adquirido é norma de bloqueio de toda função legislativa pós-Constituição. Impõe-se a qualquer dos atos estatais que se

integram no processo legislativo, sem exclusão das emendas. Não fosse assim, teríamos que dizer do direito adquirido aquilo que o gênio de Dostoievski hipotetizou em relação ao próprio Deus: Se Deus não existe, então tudo é permitido”. 5 O art. 29 da Emenda Constitucional n o 19/98, ao estabelecer que “Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título”, bem como o art. 9 o da Emenda Constitucional n o 41/03, ao estipular que “aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1 aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza”, logicamente, deverão ser interpretados conforme as normas constitucionais originárias e, em especial, de acordo com a já citada cláusula pétrea dos direitos adquiridos. Assim, possuindo os citados artigos vários significados, uns compatíveis com as normas constitucionais pétreas e outros não, deverá o intérprete conceder à norma a interpretação que lhe garanta compatibilidade constitucional com a cláusula pétrea de respeito aos direitos adquiridos (CF, art. 60, § 4 o , IV). Como ensina Canotilho, “a interpretação conforme a constituição só é legítima quando existe um espaço de decisão (= espaço de interpretação) aberto a várias propostas interpretativas, umas em conformidade com a constituição e que devem ser preferidas, e outras em desconformidade com ela”. 2 Conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação conforme “só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco”. 3 No presente caso, necessária será a realização de uma interpretação conforme

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    ■ A EDITORA ATLAS se responsabili

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    O Senhor é meu pastor, e nada me f

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    3 4 Rol dos direitos sociais Liberd

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    3.2 Classificação 4 5 Capacidade

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    política 1.6.3 Vereadores - imunid

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    Judiciário 4 5 6 7 8 Concurso púb

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    1.3 1.4 Funções estatais: Poder L

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    constitucionais (Lei n o 11.418, de

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    10.9-B.2 10.9-B.3 10.9-B.4 Declara

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    15 ORDEM SOCIAL 1 Seguridade social

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    2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 RTJ

  • Page 461 and 462:

    Conferir: TSE - Resolução n o 21.

  • Page 463 and 464:

    TSE - Pleno - Recurso n o 10.797/RS

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    STF n o 451, Seção I, p. 1. 6 7 8

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    8 Organização Político- Administ

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    municípios, atribuindo-lhes autono

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    A União é entidade federativa aut

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    locais, o mesmo não se pode afirma

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    de novidade, uma vez que a Emenda C

  • Page 477 and 478:

    um único teto salarial para os tr

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    denominado município-mãe. Microrr

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    pelo princípio da simetria, deve s

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    (cinco milhões) de habitantes e de

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    de iniciativa da Câmara Municipal

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    Federal. 1 Há competência da Just

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    No tocante, porém, às infrações

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    fiscalizatória do Poder Legislativ

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    uma comissão de estudos territoria

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    1.9.1 Fusão (incorporação entre

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    aptos a votar somente os eleitores

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    • • • estabelecer cultos reli

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    modalidades de poder de que se serv

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    • • • • • • • • •

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    Aos Estados-membros são reservadas

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    alimentar; • promover programas d

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    • • • • • • • • •

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    sejam vedadas pela constituição.

  • Page 513 and 514:

    elenco das matérias incluídas na

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    peculiaridades locais. 2 Note-se qu

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    • concorrente-suplementar (CF, ar

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    Apesar de difícil conceituação,

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    • • • 3. Hipóteses já descr

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    egra é a autonomia dos entes feder

  • Page 525 and 526:

    A União não intervirá nos Estado

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    d. cabe-lhe, exclusivamente, a requ

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    Congresso Nacional, no prazo de vin

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    2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 1 2 3

  • Page 533 and 534:

    2 3 4 5 6 7 1 2 1 2 3 “Segundo en

  • Page 535 and 536:

    Thereza de Assis Moura, DJe 29-10-2

  • Page 537 and 538:

    2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2

  • Page 539 and 540:

    Vidigal, Diário da Justiça, Seç

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    1 2 3 4 1 2 3 1 2 1 1 2 3 1 FERRAZ,

  • Page 543 and 544:

    federadas; (c) a promover a unidade

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    9 Administração Pública 1 CONCEI

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    Pública, porém de forma mais rigo

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    egrado. Defluem no todo do ordename

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    mesmo, do individual”. 3 A regra,

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    Moreira salientam que “aqueles pr

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    cidadão contribuinte” e “enfat

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    • neutralidade: a ideia de efici

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    caráter público ou privado; busca

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    O princípio da eficiência vem ref

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    moralidade, impessoalidade e efici

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    não editar lei específica sobre o

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    direitos, obrigações e responsabi

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    correspondente aos vencimentos do M

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    A Resolução CNJ n o 13/2006 estab

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    Aos brasileiros naturalizados e aos

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    alterou esse quadro, permitindo-se,

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    Em conclusão, a investidura em car

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    venham por seu estatuto e da nature

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    de admissão por motivo de sexo, id

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    determinando que a remuneração do

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    O inciso XVI, do art. 37 aplica-se,

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    do art. 37, XVI, da Constituição

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  • Page 615 and 616: cargo temporário ou de emprego pú
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  • Page 639: hierarquia das normas constituciona
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    O art. 58, § 3 o , da Constituiç

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    Assim, os poderes investigatórios

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    delito: as Comissões Parlamentares

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    mesmo em investigação criminal, n

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    espeito às liberdades civis, a par

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    exercidas por Instituição que nã

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    de contas estaduais, a partir da Co

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    São diversas as prerrogativas e ve

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    2.7.3 Histórico A criação das im

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    imunidades material e formal, pois

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    Em 1967, a Constituição Federal c

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    A. Definição e natureza jurídica

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    Como salientado por Pontes de Miran

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    Congresso. Necessário, neste senti

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    de extinção do processo, mas de s

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    suas origens históricas, por sua m

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    parlamentar ser normalmente process

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    termos para sustação do processo

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    tribunal jurídico, negando a susta

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    sido negada a autorização para o

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    à declinação de competência na

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    subsídio mensal, em espécie, dos

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    cidadãos, responsabilizando-se por

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    decoro parlamentar, além dos casos

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    senso deliberativo da Comunidade e

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    eletivo cassado aferir o acerto, ou

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    até, em clara fraude à vontade po

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    causa. (d) Ausência de efeitos ref

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    as exercerão com exclusividade. Es

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    governo baseado principal e quase u

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    Assim, igualmente aos congressistas

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    Excepcionalmente, o Ato das Disposi

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    votação de toda a chapa majoritá

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    O Presidente do Supremo Tribunal Fe

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    Comandantes da Marinha, do Exércit

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    administração federal, quando nã

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    cargo antes do tempo, como ocorre n

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    importaria no abandono da pasta, vi

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    preceitua a Carta Magna (CF, art. 8

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    públicos, sejam as de confiança,

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    art. 15) e, ainda, as pessoas jurí

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    ao contraditório, ao devido proces

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    - Mandado de Segurança deferido, e

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    autorização complementar-se, Cons

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    n o 1.079, de 1950, estabelece, ape

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    O mandado de segurança se funda em

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    Por mais eminentes que sejam as atr

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    do Executivo da União, bem assim a

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    defensor terá o prazo de dez sess

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    São os efeitos extrapenais da sent

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    Daí as garantias de que goza, algu

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    importante destacar, que a EC n o 4

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    Jurisdição, resguardando-a das pr

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    Poderes na lei de diretrizes orçam

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    implementação dessa nova regra, o

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    interno, ou seja, independência do

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    diminuição nominal do salário, m

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    No exercício de suas competências

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    nos Tribunais Estaduais e do Distri

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    Procurador-Geral do Estado e o Pres

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    A. Reformas estruturais e Poder Jud

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    Repensar o modo de atuação de tod

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    Diferentemente do defendido por mui

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    órgão de controle da magistratura

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    - - - - um juiz de Tribunal Regiona

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    § 3 o , do art. 103-B, da Constitu

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    O Supremo Tribunal Federal, na mesm

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    O Supremo Tribunal Federal, por amp

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    O Conselho Nacional de Justiça pos

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    exercer somente o juízo de verific

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    motivo do ato demissório, porém,

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    para zelar pela observância dos pr

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    seja, a decisão terá efeitos erga

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    ou federais de incidência na ativi

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    objetivos de produtividade e preste

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    pública, sendo as disciplinares to

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    • • • privativa dos Tribunais

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    preponderante de conhecimento jurí

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    O Órgão Especial não se equipara

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    delegação expressa do texto const

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    observados os mesmos critérios nos

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    na jurisprudência do Supremo Tribu

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    determinação das 11 vagas de mini

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    • • 1/6 de advogados; 1/6 de me

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    Apesar da inaplicabilidade da regra

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    genérica do 1/5 (quinto) constituc

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    constitucionalidade das leis e atos

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    Federal. Observe-se que compete som

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    Superiores e juízes vinculados a o

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    A ideia de taxatividade constitucio

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    julgar criminalmente o funcionário

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    hipóteses de foro especial dos Tri

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    Superior Tribunal de Justiça em do

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    membros de Ministérios Públicos d

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    competência federativa o julgament

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    considerou-se relevante a arguiçã

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    Em caso de greve em atividade essen

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    Os Tribunais Regionais Federais com

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    naturalização e a disputa sobre d

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    IV - nos termos da EC n o 45/04, o

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    para 3 (três), sob pena de não se

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    IX - Tribunais Superiores (STJ, TSE

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    privativa da União. 3 No Estado de

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    A Constituição Federal, ao prever

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    hipóteses de ofensas reflexas. 6 A

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    Em virtude do acúmulo de solicita

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    apreciada somente pelo Supremo Trib

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    interposição do mesmo. Assim send

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    (“filtro recursal”). Para efeit

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    na Presidência, haverá prioridade

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    ecurso extraordinário, ainda que r

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    instituição necessária. A Consti

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    Dessa forma, conforme determinava a

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    Ministério Público Federal tem po

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    O posicionamento constitucional do

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    Igualmente, Canotilho nos recorda q

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    que só existe unidade dentro de ca

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    funcional e na inamovibilidade dos

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    indígenas; VI - expedir notificaç

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    garantindo-se um espectro total de

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    A Corte reconheceu a “validade ju

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    ineficiência e o descrédito na De

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    As garantias constitucionais do Min

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    Orgânica Nacional do Ministério P

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    O Judiciário, tal como o Ministér

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    Lei Complementar n o 75/93). Note-s

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    entendido inconstitucionais previs

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    Constituição Federal de 1988 que

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    atividade político partidária, pa

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    Os cargos de Ministro, Secretário

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    da perpetuidade da federação, da

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    eventuais reformas provoquem a dest

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    direitos fundamentais do cidadão e

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    prerrogativas da Instituição, alt

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    • MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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    Advogados do Brasil. • MEMBROS DA

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    Ministério Público e do cumprimen

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    sob o fundamento da impossibilidade

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    Concluímos, portanto, pela possibi

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    habeas corpus, pois sua interposiç

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    Saliente-se, portanto, que haverá

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    1 1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 1 1 2 3 1 2 1

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    4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3

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    a coleta pessoal de provas desvirtu

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    dispensando os impetrantes de prest

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    11-99 - Informativo STF n o 170; ST

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    1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1

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    3 1 2 3 1 2 1 1 1 2 3 RTJ 70/607 e

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    Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1

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    monarquias, nem pode ele pôr fim,

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    5 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 1 2 STF - Ple

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    Legislativa.” Nesse mesmo sentido

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    Constituição o tornasse expresso,

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    4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 1 Redaç

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    1 2 3 1 2 3 4 1 2 Nesse sentido, co

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    justificativa a ordem do oráculo d

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    1 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 STF -

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    4 1 2 3 1 2 3 1 2 CANOTILHO, J. J.

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    mandatos dos atuais ministros class

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    AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito,

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    Shintate, decisão: 13-8-2003). 4 1

  • Page 1013 and 1014:

    3 4 1 2 1 2 3 1 Conferir em relaç

  • Page 1015 and 1016:

    autorização ambiental, por tratar

  • Page 1017 and 1018:

    ministro de Estado, atraindo, porta

  • Page 1019 and 1020:

    pressuposto de admissibilidade do r

  • Page 1021 and 1022:

    1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 MEL

  • Page 1023 and 1024:

    5 a T. - RHC 24472/RJ - Rel. Min. J

  • Page 1025 and 1026:

    5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 1 2 3 O Sen

  • Page 1027 and 1028:

    2 1 1 2 3 1 2 1 2 3 1 2 eficácia d

  • Page 1029 and 1030:

    6 7 1 2 STF - Pleno - ADI 3965/MG -

  • Page 1031 and 1032:

    O respeito ao devido processo legis

  • Page 1033 and 1034:

    norma revogadora de outra anterior,

  • Page 1035 and 1036:

    3.1 Fase introdutória Iniciativa d

  • Page 1037 and 1038:

    âmbito das respectivas Constituiç

  • Page 1039 and 1040:

    166, §§ 3 o e 4 o , da Constitui

  • Page 1041 and 1042:

    projetado e o passado renitente, é

  • Page 1043 and 1044:

    mensal, em espécie, dos Ministros

  • Page 1045 and 1046:

    instalação da sessão. Dessa form

  • Page 1047 and 1048:

    Emendas aditivas são aquelas que a

  • Page 1049 and 1050:

    pelo Presidente da República, pode

  • Page 1051 and 1052:

    denominadas riders (causas legais),

  • Page 1053 and 1054:

    expressa ou tácita ou da comunica

  • Page 1055 and 1056:

    mudá-la, uma vez que não será um

  • Page 1057 and 1058:

    encontrarem restritos ao rol do art

  • Page 1059 and 1060:

    A iniciativa para apresentação de

  • Page 1061 and 1062:

    Assim, a razão de existência da l

  • Page 1063 and 1064:

    obedecido à mesma forma”, assim

  • Page 1065 and 1066:

    da publicação da EC nº 32/01 con

  • Page 1067 and 1068:

    A Comissão Mista terá o prazo imp

  • Page 1069 and 1070:

    Em decisão inédita, entendeu o Pr

  • Page 1071 and 1072:

    Resolução n o 01/2002 do Congress

  • Page 1073 and 1074:

    4.3.4 Rejeição tácita da medida

  • Page 1075 and 1076:

    A perda retroativa de eficácia jur

  • Page 1077 and 1078:

    que “a edição de medida provis

  • Page 1079 and 1080:

    espeito. Como ressalta Roque Carraz

  • Page 1081 and 1082:

    prazo de 60 dias, as medidas provis

  • Page 1083 and 1084:

    Federal exige lei formal para a pre

  • Page 1085 and 1086:

    porém, ressalvou a obrigatoriedade

  • Page 1087 and 1088:

    4.4.1 Natureza jurídica Apesar da

  • Page 1089 and 1090:

    A Constituição Federal determina

  • Page 1091 and 1092:

    vez que somente ao Presidente da Re

  • Page 1093 and 1094:

    atificação pelo Parlamento dos at

  • Page 1095 and 1096:

    evogado sua Súmula 619 do STF (“

  • Page 1097 and 1098:

    orçamento de investimento das empr

  • Page 1099 and 1100:

    Congresso Nacional. As emendas ao p

  • Page 1101 and 1102:

    3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,

  • Page 1103 and 1104:

    Presidente da República a iniciati

  • Page 1105 and 1106:

    elaboração legislativa, haviam si

  • Page 1107 and 1108:

    vigência da Constituição anterio

  • Page 1109 and 1110:

    1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2

  • Page 1111 and 1112:

    Adin n o 1.516-8 - medida liminar -

  • Page 1113 and 1114:

    I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T

  • Page 1115 and 1116:

    1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S

  • Page 1117 and 1118:

    1 2 1 2 É a exceção prevista no

  • Page 1119 and 1120:

    Democráticos de Direito, que Cappe

  • Page 1121 and 1122:

    constitucionais. 3.1 Requisitos for

  • Page 1123 and 1124:

    administrativo subalterno descumpri

  • Page 1125 and 1126:

    vontade popular e as emanações do

  • Page 1127 and 1128:

    Reino Unido, que estabeleceu com o

  • Page 1129 and 1130:

    do Presidente, por consulta de qual

  • Page 1131 and 1132:

    inconstitucionalidade, ressaltando

  • Page 1133 and 1134:

    apenas que foram feitas em obediên

  • Page 1135 and 1136:

    incidentalmente, deverá analisar a

  • Page 1137 and 1138:

    incidental de inconstitucionalidade

  • Page 1139 and 1140:

    em inúmeras e infrutíferas açõe

  • Page 1141 and 1142:

    O controle de constitucionalidade d

  • Page 1143 and 1144:

    inconstitucionalidade, é arguiçã

  • Page 1145 and 1146:

    difusa de eventuais inconstituciona

  • Page 1147 and 1148:

    os congressistas têm direito líqu

  • Page 1149 and 1150:

    ação, da mesma forma que ocorre n

  • Page 1151 and 1152:

    improcedência da outra e vice-vers

  • Page 1153 and 1154:

    Judiciário”, 5 o que não impede

  • Page 1155 and 1156:

    perante o Supremo Tribunal Federal

  • Page 1157 and 1158:

    controlar a compatibilidade de atos

  • Page 1159 and 1160:

    internacional não guardam nenhuma

  • Page 1161 and 1162:

    ampliou a legitimidade para proposi

  • Page 1163 and 1164:

    Pretório Excelso, “a Constituiç

  • Page 1165 and 1166:

    consagra a inadmissibilidade da des

  • Page 1167 and 1168:

    observância da decisão de liminar

  • Page 1169 and 1170:

    da matéria impugnada. 5 Ainda, exc

  • Page 1171 and 1172:

    Nesse sentido, o Supremo Tribunal F

  • Page 1173 and 1174:

    fundamental para o reconhecimento d

  • Page 1175 and 1176:

    É incompatível com a finalidade d

  • Page 1177 and 1178:

    mínimo seis Ministros do Supremo T

  • Page 1179 and 1180:

    Note-se que, no controle concentrad

  • Page 1181 and 1182:

    entretanto, à existência de pedid

  • Page 1183 and 1184:

    os anteriormente citados, retirados

  • Page 1185 and 1186:

    Poder Judiciário e à administraç

  • Page 1187 and 1188:

    não condiciona o próprio STF, lim

  • Page 1189 and 1190:

    Anote-se, por fim, o posicionamento

  • Page 1191 and 1192:

    ocorrerá quando for possível, em

  • Page 1193 and 1194:

    inconstitucionalidade parcial sem r

  • Page 1195 and 1196:

    concretização mais ampla possíve

  • Page 1197 and 1198:

    concretos colocados e em defesa da

  • Page 1199 and 1200:

    Legitimidade Art. 103, I a IX Art.

  • Page 1201 and 1202:

    duração, bem como os limites, ser

  • Page 1203 and 1204:

    direta de inconstitucionalidade por

  • Page 1205 and 1206:

    Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06

  • Page 1207 and 1208:

    da CF, para a ação direta de inco

  • Page 1209 and 1210:

    13.5 Procedimento e julgamento O Su

  • Page 1211 and 1212:

    plenário do Tribunal. A Lei n o 9.

  • Page 1213 and 1214:

    submeter-se ao integral cumprimento

  • Page 1215 and 1216:

    concentradamente a constitucionalid

  • Page 1217 and 1218:

    preceito autônomo por ofensa a dis

  • Page 1219 and 1220:

    art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86

  • Page 1221 and 1222:

    a não admissão da arguição de d

  • Page 1223 and 1224:

    igualmente, idênticos seus efeitos

  • Page 1225 and 1226:

    de liberdade aplicadas nos presídi

  • Page 1227 and 1228:

    Federal, em especial ao estabelecer

  • Page 1229 and 1230:

    estabelecendo que, por decisão de

  • Page 1231 and 1232:

    as decisões dos tribunais superior

  • Page 1233 and 1234:

    novo posicionamento, são excepcion

  • Page 1235 and 1236:

    que exerce a função de auxiliar d

  • Page 1237 and 1238:

    A cobrança de taxa de matrícula n

  • Page 1239 and 1240:

    do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25

  • Page 1241 and 1242:

    É inconstitucional toda modalidade

  • Page 1243 and 1244:

    1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti

  • Page 1245 and 1246:

    2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit

  • Page 1247 and 1248:

    1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2

  • Page 1249 and 1250:

    legal subsequente, cuja aplicação

  • Page 1251 and 1252:

    Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2

  • Page 1253 and 1254:

    2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -

  • Page 1255 and 1256:

    afirmou, por unanimidade, a propós

  • Page 1257 and 1258:

    4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5

  • Page 1259 and 1260:

    5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con

  • Page 1261 and 1262:

    amicus curiae (STF - Pleno - ADI n

  • Page 1263 and 1264:

    inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/

  • Page 1265 and 1266:

    386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau

  • Page 1267 and 1268:

    1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi

  • Page 1269 and 1270:

    2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.

  • Page 1271 and 1272:

    integralmente, os Ministros Ilmar G

  • Page 1273 and 1274:

    2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP

  • Page 1275 and 1276:

    2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú

  • Page 1277 and 1278:

    13 Defesa do Estado e das Institui

  • Page 1279 and 1280:

    ameaçada 2. Instabilidade institu-

  • Page 1281 and 1282:

    mentar permanecerá em funcionament

  • Page 1283 and 1284:

    Compete ao Presidente, ainda, a ini

  • Page 1285 and 1286:

    entidades autárquicas e empresas p

  • Page 1287 and 1288:

    “faz mister uma política naciona

  • Page 1289 and 1290:

    Min. Maurício Corrêa, decisão: 1

  • Page 1291 and 1292:

    ealização por parte das institui

  • Page 1293 and 1294:

    Conforme salienta Raul Machado Hort

  • Page 1295 and 1296:

    ditames da justiça social (art. 17

  • Page 1297 and 1298:

    fins previstos no art. 183, não se

  • Page 1299 and 1300:

    4.3 Reforma agrária A Constituiç

  • Page 1301 and 1302:

    contrapartida, porém, vedou qualqu

  • Page 1303 and 1304:

    1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã

  • Page 1305 and 1306:

    15 Ordem Social A base constitucion

  • Page 1307 and 1308:

    diferenciadas, em razão da ativida

  • Page 1309 and 1310:

    • • • • • • • • con

  • Page 1311 and 1312:

    A EC n o 47/05, dando nova redaçã

  • Page 1313 and 1314:

    A Emenda Constitucional n o 41/03 e

  • Page 1315 and 1316:

    acréscimo de 17%, se homem, e de 2

  • Page 1317 and 1318:

    conforme dispuser a lei. Para essa

  • Page 1319 and 1320:

    • liberdade de aprender, ensinar,

  • Page 1321 and 1322:

    • • • acesso aos níveis mais

  • Page 1323 and 1324:

    União aplique, anualmente, nunca m

  • Page 1325 and 1326:

    de cultura; comissões intergestore

  • Page 1327 and 1328:

    Compete, constitucionalmente, ao Es

  • Page 1329 and 1330:

    saúde e ao meio ambiente. Observe-

  • Page 1331 and 1332:

    desrespeito à verdade, pois as lib

  • Page 1333 and 1334:

    fruto, sujeitando-o ao açoite e ao

  • Page 1335 and 1336:

    Na definição do objeto protegido

  • Page 1337 and 1338:

    Federal e dos Municípios (CF, art.

  • Page 1339 and 1340:

    seus componentes a serem especialme

  • Page 1341 and 1342:

    estrita. No primeiro sentido, a fam

  • Page 1343 and 1344:

    • filiação: os filhos, havidos

  • Page 1345 and 1346:

    • estímulo do poder público, at

  • Page 1347 and 1348:

    No Preâmbulo da Constituição Fed

  • Page 1349 and 1350:

    quais: oferecer instalações físi

  • Page 1351 and 1352:

    línguas, crenças e tradições, e

  • Page 1353 and 1354:

    produzindo efeitos jurídicos, os a

  • Page 1355 and 1356:

    cargos da Administração, ressalva

  • Page 1357 and 1358:

    Chernobyl, o acidente da Sandoz que

  • Page 1359 and 1360:

    no sentido de o réu ser conduzido

  • Page 1361 and 1362:

    16 Sistema Tributário Nacional 1 C

  • Page 1363 and 1364:

    Estabelecer normas gerais em matér

  • Page 1365 and 1366:

    federativo, bem como a possibilidad

  • Page 1367 and 1368:

    presumidas, do estado de fato ou si

  • Page 1369 and 1370:

    utilização efetiva ou potencial,

  • Page 1371 and 1372:

    instituir empréstimos compulsório

  • Page 1373 and 1374:

    Distrito Federal e Municípios são

  • Page 1375 and 1376:

    específicos e divisíveis, prestad

  • Page 1377 and 1378:

    constitucionais em ações e servi

  • Page 1379 and 1380:

    Imposto Imposto sobre a propriedade

  • Page 1381 and 1382:

    especial o de propriedade, evitando

  • Page 1383 and 1384:

    princípio da igualdade (art. 5 o ,

  • Page 1385 and 1386:

    Em relação à redação anterior

  • Page 1387 and 1388:

    • imposto extraordinário na imin

  • Page 1389 and 1390:

    Dessa forma, a Constituição Feder

  • Page 1391 and 1392:

    desafiam”. 6 Como destacado pelo

  • Page 1393 and 1394:

    de trabalhadores e das instituiçõ

  • Page 1395 and 1396:

    O Poder Público tem legitimidade p

  • Page 1397 and 1398:

    NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir

  • Page 1399 and 1400:

    5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José

  • Page 1401 and 1402:

    fundamentais mais relevantes outorg

  • Page 1403 and 1404:

    STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr

  • Page 1405 and 1406:

    AMORTH Antonio. Corso di diritto co

  • Page 1407 and 1408:

    BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po

  • Page 1409 and 1410:

    CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi

  • Page 1411 and 1412:

    Acadêmica, 1993. ______. A fiscali

  • Page 1413 and 1414:

    ______. Direito administrativo. 5.

  • Page 1415 and 1416:

    Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198

  • Page 1417 and 1418:

    GORDILLO, Agustin. Princípios gera

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    ______. Teoria pura do direito. Sã

  • Page 1421 and 1422:

    ______. Inconstitucionalidade de le

  • Page 1423 and 1424:

    Repertório IOB de Jurisprudência

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    MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin

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    Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL

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    ______. Interesses difusos e coleti

  • Page 1433:

    VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib