Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

interposição do mesmo.
Assim sendo, não será possível a aplicação do mecanismo de verificação de
repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos antes da vigência da
lei, porém, negada a existência de repercussão geral em recurso extraordinário
interposto após a vigência da lei, a decisão valerá para todos os recursos sobre
matéria idêntica, independentemente do momento de sua interposição, em face
dos efeitos vinculantes dessa decisão.
Trata-se, pois, da necessidade de uniformização do posicionamento do
Supremo Tribunal Federal sobre a existência ou não de repercussão geral, de
maneira a definir quais as matérias que deverão ser analisadas pela nossa mais alta
Corte.
Essa necessidade de uniformização do posicionamento do STF foi reafirmada
pela previsão legal das hipóteses de multiplicidade de recursos extraordinários
com fundamentos em idêntica controvérsia.
Nesses casos, o Tribunal ou órgão de origem deverá selecionar um ou mais
recursos extraordinários que definam e delimitem a controvérsia sobre a
existência ou não da repercussão geral das questões constitucionais discutidas na
decisão recorrida, encaminhando-os ao Supremo Tribunal Federal.
Os demais recursos extraordinários sobre matéria idêntica serão suspensos
até o pronunciamento definitivo do STF.
Na hipótese do Supremo Tribunal Federal não reconhecer a existência de
repercussão geral, todos os recursos extraordinários suspensos serão
automaticamente não admitidos, reafirmando o caráter geral da decisão da
Corte e seus efeitos vinculantes.
Caso o STF admita e julgue o mérito dos recursos extraordinários
representativos da controvérsia, os demais recursos sobrestados deverão ser
apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais de
origem, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Na hipótese do
órgão de origem manter a decisão, uma vez admitido o recurso extraordinário, o
STF poderá cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação
firmada.
Portanto, seja em relação aos recursos extraordinários interpostos antes da