Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Constituição Federal de 1988 que optarem pelo regime anterior no que disser
respeito a garantias e vantagens, observando-se quanto às vedações a situação
jurídica da própria data da promulgação da Carta Magna (ADCT, art. 29, § 3 o ).
A.2
Inamovibilidade 1
Uma vez titular do respectivo cargo, o membro do Ministério Público
somente pode-rá ser removido ou promovido por iniciativa própria, nunca ex
officio de qualquer outra autoridade, salvo em uma única exceção constitucional
por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do
Ministério Público, por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada
ampla defesa. 2
No caso do Ministério Público da União, o órgão colegiado competente é o
Conselho Superior do respectivo ramo (art. 211 da LC n o 75/93).
Importante ressaltar que a garantia da inamovibilidade somente pode ser
concedida a determinados agentes públicos por norma da Constituição Federal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida liminar deferida
pelo Ministro Celso de Mello, em ação direta de inconstitucionalidade, movida
pelo Procurador-Geral da República, para suspender norma de Constituição
Estadual que concedera a determinada carreira a garantia da inamovibilidade,
pois entendeu que esse preceito fere a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo
de dispor sobre a movimentação de agentes públicos no interesse da
Administração, chocando-se com o disposto nos arts. 2 o e 84, II, da Constituição
Federal. 3 Irredutibilidade de subsídio 4
A.3
O subsídio do membro do Ministério Público não poderá ser reduzido para
pressionálo a exercer suas atribuições. A esta garantia aplica-se o já estudado no
capítulo do Poder Judiciário.
B.
Vedações constitucionais
É vedado ao membro do Ministério Público: