Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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O anterior limite era de R$ 1.200,00 (EC n o 20/98). Note-se que esse posicionamento de
estabelecimento de um teto máximo para o valor dos benefícios na Constituição Federal nunca foi
consenso no Congresso Nacional, pois como salientou o então relator das propostas revisionais aos
arts. 40, 194, 195, 201, 202, 203, 204, 239, 240 e 245, ex-deputado federal e atual Ministro do STF,
Nelson Jobim, em seu parecer n o 78, de 1994-RCF: “Ao contrário do atual texto constitucional, não
definimos o limite mínimo de valor, hoje estabelecido em um salário mínimo. Acreditamos que o piso e
o teto de benefícios não devem ser tratados no texto constitucional.”
STF – Pleno – Adin n o 1.946/DF – medida cautelar – Rel. Min. Sydney Sanches, decisão: 29-4-99 –
Informativo STF n o 147. Cf, ainda, Informativo STF n o 144.
O § 5 o , do art. 202, com a redação dada pela EC n o 20/98, amplia essa regulamentação ao afirmar: “A
lei complementar de que trata o parágrafo anterior, aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas
permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de
entidades fechadas de previdência privada.”
CF/67-69 – art. 8 o , XIV: “Compete à União estabelecer e executar planos nacionais de educação e de
saúde, bem como planos regionais de desenvolvimento” e art. 8 o , XVII, q, – “legislar sobre diretrizes e
bases da educação nacional; normas gerais sobre desportos”.
Redação dada pela EC n o 42, promulgada em 19 de dezembro de 2003 e publicada no DOU de 31-12-
2003.
JUREMA, Aderbal. A educação e a cultura nas constituições brasileiras. Revista de Informação
Legislativa, n o 34/13; FIGUEIREDO, Paulo de. Educação e constituinte. Revista de Informação
Legislativa, n o 87/77.
Na hipótese, entendeu o STF ser competência concorrente a legislação sobre número máximo de
alunos em sala de aula na educação infantil, fundamental e média (STF – Pleno – ADI nº 4060/SC –
Rel. Min. Luiz Fux – decisão: 25-2-2015 (ADI-4060).
STF – Pleno – ADI n o 1.007-7/PE – Rel. Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção I, 17 mar. 2006, p. 3.
MELLO FILHO, José Celso. Constituição... Op. cit. p. 533.
BOAVENTURA, Edivaldo M. A Constituição e a educação brasileira. Revista de Informação Legislativa,
n o 127/34.
STF – 2 a T. – AgI n o 596.927-6/SP – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 15 fev. 2007, p.
31.
STF – Pleno – ADI 3330/DF – Rel. Min. Ayres Britto, decisão: 3-5-2012.
RDA 139/52.
STF – Pleno – ADI n o 1.007-7/PE – Rel. Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção I, 17 mar. 2006, p. 3.
“É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Santa Catarina que estabelece o sistema eletivo,
mediante voto direto e secreto, para a escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. É que os
cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão,
mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste
(CF art. 37, II, art. 84, XXV)” – STF – Pleno – Adin n o 123-0/SC – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da
Justiça, Seção I, 12 set. 1997, p. 43.713. Nesse mesmo sentido, decidiu o STF: “As nomeações para os