Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Em face da manutenção da inércia legislativa para regulamentar o
dispositivo constitucional, o Congresso Nacional editou a Emenda
Constitucional n o 57, de 18-12-2008, estabelecendo que “ficam convalidados os
atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei
tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos
estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação”.
A convalidação, porém, não afastou a necessidade da edição da legislação
pertinente para que haja possibilidade constitucional de criação de novos
municípios. 4
Ocorrendo a criação de novo Município, em virtude do art. 29, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, que determina a simultaneidade
de eleições para Prefeito e Vice-Prefeito em todo o País, a instituição política do
novo ente federativo deverá aguardar o próximo pleito eleitoral, não havendo
possibilidade de eleições extemporâneas, pois conforme entende o Tribunal
Superior Eleitoral, “nem a Constituição, nem a legislação infraconstitucional
tratam de situação privilegiada dos municípios recém-criados e ainda não
instalados que enseje a promoção de eleições extemporâneas”, concluindo que
“à míngua de previsão específica sobre o tema, prevalece a simultaneidade
constitucional. Ademais, a criação de novo município não está vinculada a sua
imediata estruturação e seu funcionamento, devendo ser observado o
regramento constitucional. Assim, conquanto o município recém-criado possua
personalidade jurídica e possa compor seu governo, a ausência de norma que
disponha sobre a realização das primeiras eleições no município implica a
observância do inciso I, do artigo 29, da Constituição Federal. Nesse caso, não
haverá prejuízo algum ao município, uma vez que seu patrimônio e rendas
continuarão a ser administrados pelo município-mãe”. 1
1.11
Vedações constitucionais de natureza federativa
A constituição determina ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos municípios (CF, art. 19):