Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Diferentemente dos impostos, a característica essencial das taxas é a
existência de uma atividade estatal específica e divisível, ou seja, há a
necessidade de o serviço realizado trazer, em tese, benefício potencial e
determinado ao contribuinte que deverá pagá-lo, mesmo que não o utilize. 1
Trata-se, pois, de uma contraprestação do contribuinte por ter recebido do
Estado uma prestação mensurável e vantajosa, que deverá respeitar o princípio
da reserva legal, uma vez que somente a “lei pode instituir taxas a serem
cobradas por contraprestação de serviços ou em razão do exercício do poder de
polícia, a teor do que dispõem os artigos 145, II, e 150, I, da Constituição”. 2
Observe-se ainda que, por expressa vedação constitucional, as taxas não
poderão ter base de cálculo própria de impostos, como, por exemplo, para
serviços públicos de segurança e defesa da cidadania, por serem, como
proclamou o Supremo Tribunal Federal, “dever do Estado e direito de todos”, a
serem exercidos “para a preservação da ordem pública e a incolumidade das
pessoas e do patrimônio”. 3
Essa proibição tem por finalidade impedir, por via reflexa, aumentos
abusivos e inconstitucionais dos impostos, por meio de taxas que não tenham
por fato gerador prestação de serviço específico, mensurável, divisível e suscetível de
ser referido a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por
meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. 4
Isso, porém, conforme consagrado na Súmula Vinculante n o 29 do Supremo
Tribunal Federal, não afasta a constitucionalidade da “adoção, no cálculo do
valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e
outra”.
O Supremo Tribunal Federal consagrou a obrigatoriedade de o Poder Público
respeitar, como princípios regentes na fixação de taxas, “dentre outras, as
garantias essenciais: (a) da reserva de competência impositiva; (b) da
legalidade; (c) da isonomia; (d) da anterioridade”. 1
Saliente-se, por fim, que não se pode confundir taxas com preços públicos, 2
pois, conforme apontou o Supremo Tribunal Federal, enquanto as taxas
decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da