Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

em detrimento de outros, tão somente em razão do país de origem. Ressalte-se,
por fim, que essa nova previsão constitucional aplica-se igualmente aos
estrangeiros residentes ou não no país, uma vez que a norma constitucional
poderá ser utilizada, a partir da edição da necessária lei, para permitir a acesso a
cargos, empregos ou funções públicas em repartições brasileiras no exterior
(como por exemplo: tradutor oficial, contínuos, motoristas, recepcionistas de
consulados etc.). 4
Existe, assim, um verdadeiro direito de acesso aos cargos, empregos e funções
públicas, sendo o cidadão e o estrangeiro, na forma da lei, verdadeiros agentes
do poder, no sentido de ampla possibilidade de participação da administração
pública.
A investidura em cargo ou emprego público 5 depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração. 1
Nesse sentido, o STF editou a Súmula n o 685: “É inconstitucional toda
modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não
integra a carreira na qual anteriormente investido”, e, posteriormente, a
Súmula Vinculante nº 43 (“É inconstitucional toda modalidade de provimento
que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido”).
A primeira exceção constitucional exige que a lei determine expressamente
quais os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao
funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público.
Ressalte-se que a alteração da redação do inciso V, do art. 37, pela EC n o
19/98, determinando que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos
por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não