Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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colocada em dúvida pelo Ministro Gilmar Mendes, ao afirmar que “a referida regra súmula foi aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963, num contexto constitucional totalmente diferente do atual”, para concluir que “a própria evolução do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a demonstrar a necessidade de se reavaliar a subsistência da Súmula 347 em face da ordem constitucional instaurada com a Constituição de 1988” (MS n o 25888/MC – DF, Diário da Justiça, 29 mar 2006, p. 11). 3 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 STF – MS n o 27.339-9/DF – Rel. Min. Menezes Direito, decisão: 26-5-2008; STF – Pleno – ADI 3.315/CE – Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 6-3-2008. STF – Rextr. n o 179.461-5/DF – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 22 mar. 1996, p. 8.204. O art. 16 ADCT refere-se ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, que auxiliará a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Também o art. 235, da Constituição Federal, refere-se à criação do Tribunal de Contas em Estados recém-criados. A Constituição Federal, no parágrafo único do art. 75, expressamente estabelece o número e a denominação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados: SETE. BROSSARD, Paulo. Inelegibilidade fictícia. Folha de S. Paulo, 29 out. 1992, p. 1-23. REALE JR., Miguel. Casos de... Op. cit. p. 28-29; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 48-49. STF – Pleno – Adin n o 849/MT, Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 152/73-74; STF – Pleno – Adin n o 374/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 10 fev. 1993, p. 2.030; STF – Pleno – Adin n o 445/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Brasília, 2 jun. 1993; RTJ 152/398-39.9. STF – Pleno – Adin n o 215/PB; Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 3 ago. 1990, p. 7.234. STF – Medida Cautelar em ADI 4421/TO – Rel. Min. Dias Tóffoli; ADI 1994/ES – Rel. Min. Eros Grau; ADI 789/DF – Rel. Min. Celso de Mello. Excepcionalmente: STF – Adin n o 1.389-1/AP – v. u. – medida liminar – Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 20 set. 1996, p. 34.531. EMENTA: “Medida Cautelar em Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Contas do Estado: Indicação para provimento do cargo de Conselheiro; Proporcionalidade. Constituição do Estado: §§ 3 o e 4 o e incisos I e II do art. 113; Lei Complementar Estadual n o 010/95: inciso III do art. 10 e parágrafo único do art. 100. Prerrogativa do chefe do Executivo Estadual para indicar e nomear conselheiros nos dez primeiros anos de criação do Estado. Exigência de requisitos não previstos pela Constituição Federal”. Conferir a respeito: STF – ADI 3276, Rel. Min. Eros Grau, decisão: 2-6-2005; ADI 2884 – Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20-5-05, ADI 2208, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25-6-04. STF – Pleno – ADI n o 3255/PA – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 22-6-2006 – Informativo STF n o 432. STF – Pleno – ADI n o 1.994-5/ES – Rel. Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção I, 27 set. 2006, p. 29. STF – Pleno – ADI n o 798-1/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 19 dez. 1994. Conferir sobre o tema: Capítulo 10, item 5.14.
1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 STF – Pleno – Mandado de Segurança n o 21.466/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Brasília, 19 maio 1993, RTJ 153/151-152. Ver ainda, RTJ 141/1023 (medida liminar). RTJ 160/448. STF – Pleno – Rextr. n o 132.747/DF – Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ 157/989. RUFFIA, Paolo Biscaretti. Op. cit. p. 303-305. OCTÁVIO, Rodrigo. Elementos de direito público e constitucional brasileiro. Op. cit. p. 37. CERNICCHIARO, Luiz Vicente; COSTA JR., Paulo José da. Direito penal na constituição. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 204. FERREIRA, Pinto. Comentários... Op. cit. v. 2, p. 623. MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967. Op. cit. t. III, art. 34-112. A redação atual do art. 53, caput, da CF foi dada pela EC n o 35/01. Cf. estudo sobre imunidades materiais, realizado no despacho do Min. Nelson Jobim: STF – Inquérito n o 1.296-3, Diário da Justiça, Seção I, 14 ago. 1997, p. 36.779. HUNGRIA, Nelson Comentários ao código penal. Rio de Janeiro: Forense, 1978. v. 1, t. I, p. 188. JESUS, Damásio E. Questões criminais. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1988. p. 53. MELLO FILHO, José Celso. A imunidade dos deputados estaduais. Justitia, 43/114. Nesse sentido, determinando a extinção de processo sem julgamento de mérito, em que se pleiteava indenização por danos morais contra atos praticados por deputada federal no exercício das funções, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal que “A imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da CF (Os deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos) alcança a responsabilidade civil decorrente dos atos praticados por parlamentares no exercício de suas funções” (STF – Pleno – Rextr. n o 210.907/RJ – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 12 ago. 1998 – Informativo STF n o 118, ago. 1998). Conferir, ainda: STF – Pet n o 3686/DF – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 28-8-2006 – Informativo STF n o 438. RUFFIA, Paolo Biscaretti di. Op. cit. p. 348. Conferir sobre a abrangência dessa imunidade: RTJ 161/777. STJ – 4 a T. – Resp 734218/PPB – Rel. Min. Luis Felipe Salomão, decisão: 28-6-2011. HORTA, Raul Machado. Estudos de direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 597, cita inúmeros doutrinadores nesse sentido: Léon Duguit, Julien Laferrière, Roger Pinto, Marcel Prélot, Joseph Barthélemy. CF/46 – art. 44. Os Deputados e os Senadores são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos; CF/88 – art. 53 – Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Comentários à constituição de 1946. Rio de Janeiro: Henrique Cahen, 1946. v. 2. p. 30. Constituição... Op. cit. p. 638. STF – 1ª T. – Inq nº 4088/DF e Inq nº 4097, ambos relatados pelo Min. Edson Fachin, 1º.12.2015 (Inq- 4088).
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■ A EDITORA ATLAS se responsabili
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O Senhor é meu pastor, e nada me f
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Não há deportação nem expulsão
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“é indubitável que a prova ilí
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demais provas, todas oriundas, dire
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nesse sentido. A EC n o 52/06, em s
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próprios. Em relação à importâ
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submetido”. 2 1 2 1 2 3 4 5 1 2 1
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1 2 1 2 1 2 1 2 3 JOBIM, Nelson. Re
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2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 RTJ
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Conferir: TSE - Resolução n o 21.
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TSE - Pleno - Recurso n o 10.797/RS
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STF n o 451, Seção I, p. 1. 6 7 8
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8 Organização Político- Administ
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municípios, atribuindo-lhes autono
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A União é entidade federativa aut
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locais, o mesmo não se pode afirma
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de novidade, uma vez que a Emenda C
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um único teto salarial para os tr
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denominado município-mãe. Microrr
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pelo princípio da simetria, deve s
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(cinco milhões) de habitantes e de
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de iniciativa da Câmara Municipal
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Federal. 1 Há competência da Just
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No tocante, porém, às infrações
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fiscalizatória do Poder Legislativ
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uma comissão de estudos territoria
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1.9.1 Fusão (incorporação entre
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aptos a votar somente os eleitores
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• • • estabelecer cultos reli
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modalidades de poder de que se serv
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• • • • • • • • •
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Aos Estados-membros são reservadas
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alimentar; • promover programas d
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• • • • • • • • •
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sejam vedadas pela constituição.
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elenco das matérias incluídas na
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peculiaridades locais. 2 Note-se qu
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• concorrente-suplementar (CF, ar
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Apesar de difícil conceituação,
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• • • 3. Hipóteses já descr
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egra é a autonomia dos entes feder
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A União não intervirá nos Estado
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d. cabe-lhe, exclusivamente, a requ
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Congresso Nacional, no prazo de vin
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2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 1 2 3
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2 3 4 5 6 7 1 2 1 2 3 “Segundo en
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Thereza de Assis Moura, DJe 29-10-2
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2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2
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Vidigal, Diário da Justiça, Seç
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1 2 3 4 1 2 3 1 2 1 1 2 3 1 FERRAZ,
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federadas; (c) a promover a unidade
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9 Administração Pública 1 CONCEI
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Pública, porém de forma mais rigo
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egrado. Defluem no todo do ordename
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mesmo, do individual”. 3 A regra,
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Moreira salientam que “aqueles pr
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cidadão contribuinte” e “enfat
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• neutralidade: a ideia de efici
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caráter público ou privado; busca
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O princípio da eficiência vem ref
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moralidade, impessoalidade e efici
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não editar lei específica sobre o
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direitos, obrigações e responsabi
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correspondente aos vencimentos do M
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A Resolução CNJ n o 13/2006 estab
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Aos brasileiros naturalizados e aos
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alterou esse quadro, permitindo-se,
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Em conclusão, a investidura em car
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venham por seu estatuto e da nature
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de admissão por motivo de sexo, id
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determinando que a remuneração do
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O inciso XVI, do art. 37 aplica-se,
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do art. 37, XVI, da Constituição
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8.1 Da necessidade da licitação O
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Poder Público, sem prejuízo ao in
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A Constituição Federal exige a li
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promoção pessoal vedada pela CF.
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lei. 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1
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improbidade administrativa: naturez
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(ressarcimentos ao erário; perda d
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previstas constitucionalmente no ar
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esponsabilidade civil do Estado; 3
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• para efeito de benefício previ
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pela EC n o 41/03, 3 e com a ressal
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cargos efetivos da União, dos Esta
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40, acima analisada, e pela possibi
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cargo temporário ou de emprego pú
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permanente, seu valor real). A supl
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Dessa forma, o benefício da pensã
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ocorreu em relação aos pensionist
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antecipado em relação aos limites
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15.4 Regime de previdência complem
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para efeito de custeio equitativo e
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41/03, art. 6 o , parágrafo único
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atuais, inatacáveis por meio de pr
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• exoneração dos servidores nã
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Distrito Federal e dos Territórios
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18.2 Cargo, emprego ou função pú
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hierarquia das normas constituciona
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integram no processo legislativo, s
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Legislativo e o subsídio dos Desem
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nos termos da nova redação do inc
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vencimentos, ora denominada de irre
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1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI
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Judiciário” (STJ - 1 a T. - RMS
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mensal a ser pago a Ministro do Sup
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sentido: STJ - 2 a T. - Resp 122068
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1 2 1 2 3 4 5 1 2 3 4 Policial Mili
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1 2 3 4 5 6 1 2 da probidade no Có
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00/229-RT; Tribunal de Justiça do
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1 2 1 2 3 1 1 2 1 1 2 3 4 1 Na vig
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49.230; STF - MS n o 22.076-7/DF -
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4 5 6 A esse respeito conferir exte
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assegurar a ordem e o direito, e a
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norma constitucional deve ser levad
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faculdade de impedir. Ambas serão
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Neste mesmo raciocínio da reestrut
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a ele compete a fiscalização cont
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de sítio e para o compromisso e a
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As atribuições do Congresso Nacio
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primeiramente, na realização do c
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A representação de cada Estado e
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No sistema constitucional eleitoral
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separadamente, mediante requeriment
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O art. 58, § 3 o , da Constituiç
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Assim, os poderes investigatórios
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delito: as Comissões Parlamentares
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mesmo em investigação criminal, n
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espeito às liberdades civis, a par
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exercidas por Instituição que nã
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de contas estaduais, a partir da Co
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São diversas as prerrogativas e ve
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2.7.3 Histórico A criação das im
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imunidades material e formal, pois
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Em 1967, a Constituição Federal c
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A. Definição e natureza jurídica
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Como salientado por Pontes de Miran
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Congresso. Necessário, neste senti
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de extinção do processo, mas de s
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suas origens históricas, por sua m
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parlamentar ser normalmente process
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termos para sustação do processo
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tribunal jurídico, negando a susta
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sido negada a autorização para o
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à declinação de competência na
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subsídio mensal, em espécie, dos
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cidadãos, responsabilizando-se por
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decoro parlamentar, além dos casos
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senso deliberativo da Comunidade e
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eletivo cassado aferir o acerto, ou
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até, em clara fraude à vontade po
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causa. (d) Ausência de efeitos ref
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as exercerão com exclusividade. Es
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governo baseado principal e quase u
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Assim, igualmente aos congressistas
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Excepcionalmente, o Ato das Disposi
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votação de toda a chapa majoritá
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O Presidente do Supremo Tribunal Fe
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Comandantes da Marinha, do Exércit
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administração federal, quando nã
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cargo antes do tempo, como ocorre n
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importaria no abandono da pasta, vi
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preceitua a Carta Magna (CF, art. 8
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públicos, sejam as de confiança,
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art. 15) e, ainda, as pessoas jurí
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ao contraditório, ao devido proces
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- Mandado de Segurança deferido, e
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autorização complementar-se, Cons
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n o 1.079, de 1950, estabelece, ape
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O mandado de segurança se funda em
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Por mais eminentes que sejam as atr
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do Executivo da União, bem assim a
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defensor terá o prazo de dez sess
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São os efeitos extrapenais da sent
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Daí as garantias de que goza, algu
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importante destacar, que a EC n o 4
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Jurisdição, resguardando-a das pr
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Poderes na lei de diretrizes orçam
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implementação dessa nova regra, o
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interno, ou seja, independência do
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diminuição nominal do salário, m
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No exercício de suas competências
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nos Tribunais Estaduais e do Distri
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Procurador-Geral do Estado e o Pres
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A. Reformas estruturais e Poder Jud
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Repensar o modo de atuação de tod
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Diferentemente do defendido por mui
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órgão de controle da magistratura
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- - - - um juiz de Tribunal Regiona
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§ 3 o , do art. 103-B, da Constitu
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O Supremo Tribunal Federal, na mesm
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O Supremo Tribunal Federal, por amp
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O Conselho Nacional de Justiça pos
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exercer somente o juízo de verific
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motivo do ato demissório, porém,
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para zelar pela observância dos pr
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seja, a decisão terá efeitos erga
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ou federais de incidência na ativi
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objetivos de produtividade e preste
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pública, sendo as disciplinares to
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• • • privativa dos Tribunais
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preponderante de conhecimento jurí
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O Órgão Especial não se equipara
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delegação expressa do texto const
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observados os mesmos critérios nos
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na jurisprudência do Supremo Tribu
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determinação das 11 vagas de mini
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• • 1/6 de advogados; 1/6 de me
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Apesar da inaplicabilidade da regra
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genérica do 1/5 (quinto) constituc
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constitucionalidade das leis e atos
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Federal. Observe-se que compete som
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Superiores e juízes vinculados a o
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A ideia de taxatividade constitucio
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julgar criminalmente o funcionário
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hipóteses de foro especial dos Tri
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Superior Tribunal de Justiça em do
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membros de Ministérios Públicos d
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competência federativa o julgament
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considerou-se relevante a arguiçã
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Em caso de greve em atividade essen
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Os Tribunais Regionais Federais com
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naturalização e a disputa sobre d
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IV - nos termos da EC n o 45/04, o
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para 3 (três), sob pena de não se
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IX - Tribunais Superiores (STJ, TSE
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privativa da União. 3 No Estado de
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A Constituição Federal, ao prever
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hipóteses de ofensas reflexas. 6 A
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Em virtude do acúmulo de solicita
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apreciada somente pelo Supremo Trib
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interposição do mesmo. Assim send
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(“filtro recursal”). Para efeit
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na Presidência, haverá prioridade
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ecurso extraordinário, ainda que r
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instituição necessária. A Consti
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Dessa forma, conforme determinava a
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Ministério Público Federal tem po
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O posicionamento constitucional do
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Igualmente, Canotilho nos recorda q
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que só existe unidade dentro de ca
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funcional e na inamovibilidade dos
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indígenas; VI - expedir notificaç
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garantindo-se um espectro total de
Page 931 and 932: A Corte reconheceu a “validade ju
Page 933 and 934: ineficiência e o descrédito na De
Page 935 and 936: As garantias constitucionais do Min
Page 937 and 938: Orgânica Nacional do Ministério P
Page 939 and 940: O Judiciário, tal como o Ministér
Page 941 and 942: Lei Complementar n o 75/93). Note-s
Page 943 and 944: entendido inconstitucionais previs
Page 945 and 946: Constituição Federal de 1988 que
Page 947 and 948: atividade político partidária, pa
Page 949 and 950: Os cargos de Ministro, Secretário
Page 951 and 952: da perpetuidade da federação, da
Page 953 and 954: eventuais reformas provoquem a dest
Page 955 and 956: direitos fundamentais do cidadão e
Page 957 and 958: prerrogativas da Instituição, alt
Page 959 and 960: • MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 961 and 962: Advogados do Brasil. • MEMBROS DA
Page 963 and 964: Ministério Público e do cumprimen
Page 965 and 966: sob o fundamento da impossibilidade
Page 967 and 968: Concluímos, portanto, pela possibi
Page 969 and 970: habeas corpus, pois sua interposiç
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Page 977 and 978: a coleta pessoal de provas desvirtu
Page 979 and 980: dispensando os impetrantes de prest
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Page 987 and 988: Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1
Page 989 and 990: monarquias, nem pode ele pôr fim,
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Page 1007 and 1008: mandatos dos atuais ministros class
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Page 1011 and 1012: Shintate, decisão: 13-8-2003). 4 1
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norma revogadora de outra anterior,
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3.1 Fase introdutória Iniciativa d
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âmbito das respectivas Constituiç
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166, §§ 3 o e 4 o , da Constitui
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projetado e o passado renitente, é
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mensal, em espécie, dos Ministros
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instalação da sessão. Dessa form
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Emendas aditivas são aquelas que a
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pelo Presidente da República, pode
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denominadas riders (causas legais),
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expressa ou tácita ou da comunica
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mudá-la, uma vez que não será um
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encontrarem restritos ao rol do art
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A iniciativa para apresentação de
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Assim, a razão de existência da l
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obedecido à mesma forma”, assim
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da publicação da EC nº 32/01 con
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A Comissão Mista terá o prazo imp
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Em decisão inédita, entendeu o Pr
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Resolução n o 01/2002 do Congress
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4.3.4 Rejeição tácita da medida
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A perda retroativa de eficácia jur
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que “a edição de medida provis
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espeito. Como ressalta Roque Carraz
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prazo de 60 dias, as medidas provis
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Federal exige lei formal para a pre
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porém, ressalvou a obrigatoriedade
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4.4.1 Natureza jurídica Apesar da
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A Constituição Federal determina
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vez que somente ao Presidente da Re
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atificação pelo Parlamento dos at
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evogado sua Súmula 619 do STF (“
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orçamento de investimento das empr
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Congresso Nacional. As emendas ao p
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3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,
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Presidente da República a iniciati
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elaboração legislativa, haviam si
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vigência da Constituição anterio
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1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2
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Adin n o 1.516-8 - medida liminar -
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I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T
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1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S
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1 2 1 2 É a exceção prevista no
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Democráticos de Direito, que Cappe
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constitucionais. 3.1 Requisitos for
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administrativo subalterno descumpri
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vontade popular e as emanações do
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Reino Unido, que estabeleceu com o
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do Presidente, por consulta de qual
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inconstitucionalidade, ressaltando
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apenas que foram feitas em obediên
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incidentalmente, deverá analisar a
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incidental de inconstitucionalidade
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em inúmeras e infrutíferas açõe
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O controle de constitucionalidade d
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inconstitucionalidade, é arguiçã
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difusa de eventuais inconstituciona
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os congressistas têm direito líqu
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ação, da mesma forma que ocorre n
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improcedência da outra e vice-vers
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Judiciário”, 5 o que não impede
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perante o Supremo Tribunal Federal
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controlar a compatibilidade de atos
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internacional não guardam nenhuma
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ampliou a legitimidade para proposi
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Pretório Excelso, “a Constituiç
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consagra a inadmissibilidade da des
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observância da decisão de liminar
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da matéria impugnada. 5 Ainda, exc
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Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
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fundamental para o reconhecimento d
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É incompatível com a finalidade d
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mínimo seis Ministros do Supremo T
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Note-se que, no controle concentrad
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entretanto, à existência de pedid
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os anteriormente citados, retirados
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Poder Judiciário e à administraç
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não condiciona o próprio STF, lim
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Anote-se, por fim, o posicionamento
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ocorrerá quando for possível, em
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inconstitucionalidade parcial sem r
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concretização mais ampla possíve
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concretos colocados e em defesa da
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Legitimidade Art. 103, I a IX Art.
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duração, bem como os limites, ser
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direta de inconstitucionalidade por
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Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06
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da CF, para a ação direta de inco
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13.5 Procedimento e julgamento O Su
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plenário do Tribunal. A Lei n o 9.
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submeter-se ao integral cumprimento
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concentradamente a constitucionalid
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preceito autônomo por ofensa a dis
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art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86
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a não admissão da arguição de d
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igualmente, idênticos seus efeitos
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de liberdade aplicadas nos presídi
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Federal, em especial ao estabelecer
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estabelecendo que, por decisão de
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as decisões dos tribunais superior
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novo posicionamento, são excepcion
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que exerce a função de auxiliar d
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A cobrança de taxa de matrícula n
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do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25
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É inconstitucional toda modalidade
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1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti
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2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit
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1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2
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legal subsequente, cuja aplicação
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Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2
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2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -
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afirmou, por unanimidade, a propós
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4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5
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5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con
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amicus curiae (STF - Pleno - ADI n
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inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/
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386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau
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1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.
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integralmente, os Ministros Ilmar G
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2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú
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13 Defesa do Estado e das Institui
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ameaçada 2. Instabilidade institu-
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mentar permanecerá em funcionament
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Compete ao Presidente, ainda, a ini
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entidades autárquicas e empresas p
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“faz mister uma política naciona
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Min. Maurício Corrêa, decisão: 1
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ealização por parte das institui
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Conforme salienta Raul Machado Hort
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ditames da justiça social (art. 17
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fins previstos no art. 183, não se
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4.3 Reforma agrária A Constituiç
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contrapartida, porém, vedou qualqu
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1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã
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15 Ordem Social A base constitucion
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diferenciadas, em razão da ativida
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• • • • • • • • con
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A EC n o 47/05, dando nova redaçã
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A Emenda Constitucional n o 41/03 e
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acréscimo de 17%, se homem, e de 2
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conforme dispuser a lei. Para essa
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• liberdade de aprender, ensinar,
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• • • acesso aos níveis mais
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União aplique, anualmente, nunca m
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de cultura; comissões intergestore
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Compete, constitucionalmente, ao Es
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saúde e ao meio ambiente. Observe-
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desrespeito à verdade, pois as lib
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fruto, sujeitando-o ao açoite e ao
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Na definição do objeto protegido
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Federal e dos Municípios (CF, art.
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seus componentes a serem especialme
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estrita. No primeiro sentido, a fam
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• filiação: os filhos, havidos
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• estímulo do poder público, at
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No Preâmbulo da Constituição Fed
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quais: oferecer instalações físi
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línguas, crenças e tradições, e
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produzindo efeitos jurídicos, os a
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cargos da Administração, ressalva
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Chernobyl, o acidente da Sandoz que
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no sentido de o réu ser conduzido
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16 Sistema Tributário Nacional 1 C
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Estabelecer normas gerais em matér
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federativo, bem como a possibilidad
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presumidas, do estado de fato ou si
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utilização efetiva ou potencial,
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instituir empréstimos compulsório
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Distrito Federal e Municípios são
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específicos e divisíveis, prestad
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constitucionais em ações e servi
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Imposto Imposto sobre a propriedade
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especial o de propriedade, evitando
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princípio da igualdade (art. 5 o ,
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Em relação à redação anterior
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• imposto extraordinário na imin
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Dessa forma, a Constituição Feder
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desafiam”. 6 Como destacado pelo
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de trabalhadores e das instituiçõ
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O Poder Público tem legitimidade p
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José
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fundamentais mais relevantes outorg
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STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr
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AMORTH Antonio. Corso di diritto co
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BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po
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CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi
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Acadêmica, 1993. ______. A fiscali
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______. Direito administrativo. 5.
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Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198
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GORDILLO, Agustin. Princípios gera
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______. Teoria pura do direito. Sã
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______. Inconstitucionalidade de le
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Repertório IOB de Jurisprudência
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MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin
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PELAYO, Manuel Garcia. Derecho cons
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Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL
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______. Interesses difusos e coleti
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VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib
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Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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