Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: 1
I – manter a integridade nacional;
II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da
Federação;
V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada 2 por mais de dois anos
consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas nesta
constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; 3
VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 4
3.2.3
Procedimento de intervenção federal
O procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estadomembro
ou do Distrito Federal pode ser explicado em quatro fases, com a
finalidade de evitar a hipertrofia do Poder Executivo, observando-se, porém,
que nenhuma das hipóteses constitucionais permissivas da intervenção federal