Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

de não trabalhar. Seu reconhecimento como direito implica uma permissão
de não cumprimento de uma obrigação”. 1
Incluem-se no direito de greve diversas situações de índole instrumental,
além do fato de o empregado não trabalhar, tais como a atuação de piquetes
pacíficos, passeatas, reivindicações em geral, a propaganda, coleta de fundos,
“operação tartaruga”, “cumprimento estrito do dever”, “não colaboração” etc.
O art. 9 o da Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo
aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os
interesses que devam por meio dele defender e determina que a lei definirá os
serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade, inclusive responsabilizando os abusos
cometidos.
A disciplina do art. 9 o refere-se aos empregados de empresas privadas, entre
as quais se incluem as sociedades de economia mista e as denominadas empresas
públicas, uma vez que, em relação a essas, se aplica o art. 173, § 1 o , da
Constituição Federal, que determina sua sujeição ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
Em relação às diversas espécies de greves permissíveis pelo texto
constitucional, os trabalhadores podem decretar greves reivindicativas,
objetivando a melhoria das condições de trabalho, ou greves de solidariedade, em
apoio a outras categorias ou grupos reprimidos, ou greves políticas, visando
conseguir as transformações econômico-sociais que a sociedade requeira, ou,
ainda, greves de protesto. Contra esse posicionamento, Arnaldo Süssekind afirma
“O direito do Trabalho, de um modo geral, só admite a greve de finalidades
profissionais, objetivando pressionar o empregador a adotar ou rever
condições contratuais ou ambientais de trabalho. Por conseguinte, as
greves políticas, de consumidores, de estudantes etc., precisamente por
que o atendimento da respectiva postulação não depende de um dos polos
da relação de emprego, escapam às fronteiras do Direito do Trabalho. A
deflagração dessas greves não corresponde ao exercício de um direito,
mesmo quando as de liberdades políticas tiverem sido deliberadas por