Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

verificada pela exibição do título de eleitor, ou qualquer documento oficial com
fotografia. 2
A personalidade é essencial para se verificar a sinceridade e autenticidade do
voto.
OBRIGATORIEDADE FORMAL DO COMPARECIMENTO: em regra, existe
a obrigatoriedade do voto, salvo aos maiores de 70 anos e aos menores de 18 e
maiores de 16. Consiste em obrigar o cidadão ao comparecimento às eleições,
assinando uma folha de presença e depositando seu voto na urna, havendo
inclusive uma sanção (multa) para sua ausência. Em virtude, porém, de sua
característica de secreto, não se pode exigir que o cidadão, efetivamente, vote.
LIBERDADE: manifesta-se não apenas pela preferência a um candidato entre
os que se apresentam, mas também pela faculdade até mesmo de depositar uma
cédula em branco na urna ou em anular o voto. Essa liberdade deve ser
garantida, e, por esta razão, a obrigatoriedade já analisada não pode significar
senão o comparecimento do eleitor, o depósito da cédula na urna e a assinatura
da folha individual de votação. Como salienta Pedro Henrique Távora Niess,
“em defesa da prevalência dessa liberdade, não passível de elisão pela
renúncia – que a afetaria na essência, tornando-a extremamente vulnerável
–, é que o Judiciário inadmite a validade do voto identificável”. 1
SIGILOSIDADE: o Código Eleitoral exige cabine indevassável, para garantir
o sigilo do voto. O segredo do voto consiste em que não deve ser revelado nem
por seu autor nem por terceiro fraudulentamente.
O sigilo do voto deverá ser garantido mediante algumas providências legais,
tais como: uso de cédulas oficiais, que impossibilitam o reconhecimento do
eleitor; isolamento do eleitor em cabine indevassável, para assinalar, em
segredo, o candidato de sua preferência; verificação da autenticidade da cédula
oficial, à vista das rubricas dos mesários emprego de urna que assegure a
inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se
acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas pelo próprio eleitor,
não se admitindo que outro o faça (Código Eleitoral, art. 103 do Código
Eleitoral).