Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

seu cônjuge e parente ou afins até segundo grau poderão candidatar-se a todos os
cargos eletivos, 1 inclusive à chefia do Executivo até então por ele ocupada,
desde que esse pudesse concorrer a sua própria reeleição, afastando-se
totalmente a inelegibilidade reflexa. 2
Caso, porém, o Chefe do Executivo estiver exercendo o 2 o mandato
consecutivo, a renúncia não terá nenhum efeito para a finalidade de afastar a
inelegibilidade reflexa quanto a disputa para a chefia do Executivo. 3 Nessa
hipótese, se ao próprio chefe do Executivo está vedada a tentativa de
perpetuação no cargo por mais de dois mandatos, igualmente, não se permitirá
essa continuidade via reflexa. 4
Assim, ampliou-se o entendimento anterior do Tribunal Superior Eleitoral
ao afirmar que, “somente com o afastamento do titular do cargo eletivo do
Poder Executivo, seis meses antes do pleito, ficam elegíveis o cônjuge e os
parentes, consanguíneos ou afins”, 5 pois a renúncia do chefe do Poder Executivo,
nos seis meses anteriores à eleição, somente produzirá efeitos de afastamento da
inelegibilidade reflexa, para a disputa de cargos eletivos diversos daquele
renunciado pelo titular do mandato. 6 Assim, por exemplo, irmão do Governador
do Estado poderá candidatar-se a Deputado Federal, 7 Senador da República 8 ou
Prefeito de município, 9 desde que haja renúncia do Governador nos seis meses
anteriores ao pleito eleitoral.
O mesmo, segundo o TSE, ocorre na hipótese de separação judicial no curso
do 1 o mandato. Porém, se isso ocorrer no curso do 2 o mandato, será “inelegível,
no território de jurisdição do titular, o ex-cônjuge do chefe do Executivo
reeleito, visto que em algum momento do mandato existiu o parentesco,
podendo comprometer a lisura eleitoral”, 1 inclusive ao cargo de vice-chefe do
Executivo. 2
Da mesma forma, entende o Tribunal Superior Eleitoral ser “inelegível o
cônjuge de chefe do Poder Executivo em primeiro mandato que não exerceu o
mandato para o qual foi reeleito, por ter tido o seu diploma cassado”, uma vez
que, “o objetivo do § 7 o do art. 14 da CF é impedir o continuísmo familiar na
chefia do Poder Executivo, em benefício da garantia da lisura e higidez do
processo eleitoral”. 3