Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

entorpecentes e drogas afins, na forma da lei,
independentemente do momento do fato, ou seja, não importa se
foi antes ou depois da naturalização. 4
3.
4.
Saliente-se que, em relação à disciplina constitucional sobre a
extradição de brasileiro naturalizado e momento da obtenção da
nacionalidade brasileira, reafirmou o STF que “a jurisprudência da
Corte a respeito da aquisição da condição de brasileiro naturalizado, a
qual, não obstante já deferida pelo Ministério da Justiça, só ganha
eficácia jurídica, inclusive para fins extradicionais, após a entrega
solene, pela Justiça Federal, do certificado de naturalização ao
estrangeiro naturalizado (Estatuto do Estrangeiro, art. 122).
O português equiparado, nos termos do § 1 o do art. 12 da Constituição
Federal, tem todos os direitos do brasileiro naturalizado; assim,
poderá ser extraditado nas hipóteses descritas no item 2. Porém, em
virtude de tratado bilateral assinado com Portugal, convertido no
Decreto Legislativo n o 70.391/72 pelo Congresso Nacional,
posteriormente substituído pelo Decreto n o 3.927, de 19-9-2001,
que promulgou o Tratado de Cooperação, Amizade e Consulta
Brasil/Portugal, somente poderá ser extraditado para Portugal. 1
O estrangeiro poderá, em regra, ser extraditado, havendo vedação
apenas nos crimes políticos 2 ou de opinião. 3 Observe-se que o caráter
político do crime de-verá ser analisado pelo Supremo Tribunal
Federal, inexistindo prévia definição constitucional ou legal sobre a
matéria.
Em relação à conceituação de crime político, importante salientar o
entendimento do Supremo Tribunal Federal de “repelir-se, no caso concreto, a
existência de crime político, dado que não demonstrada a destinação de atentar,
efetiva ou potencialmente, contra a soberania nacional e a estrutura política”. 4
Igualmente, entende o STF que
“os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros
consagrados pela vigente Constituição da República, não se subsumem à