Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

motivaram”.
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Redação dada pela Emenda Constitucional n o 18, de 5 de fevereiro de 1998.
Lei n o 4.375, de 17-8-1964, regulamentada pelo Decreto n o 57.654, de 20-1-1966.
Lei n o 8.239, de 4-10-1991, regulamentada pela Portaria n o 2.681 – Cosemi, de 28-7-1992, aprovando o
Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
Conferir observações no Capítulo 9 – Administração pública – itens 17 a 19.
CF, art. 42, § 2 o , com a redação dada pela EC n o 41/03.
Redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, promulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário
Oficial da União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu
que sua entrada em vigor seria na data de sua promulgação.
Redação dada pela EC n o 19/98.
Redação dada pela EC n o 19/98.
STF – Pleno – ADI n o 2427/PR – Rel. Min. Eros Grau, decisão: 30-8-2006 – Informativo STF n o 438.
STF – Pleno – ADI nº 2314/RJ – Rel. orig. Min. Joaquim Barbosa – Red. p/ o acórdão Min. Marco
Aurélio – 17-6-2015 (ADI-2314).
A EC n o 38, promulgada em 12-6-2002, determinou a incorporação dos Policiais Militares do extinto
território Federal de Rondônia aos quadros da União, desde que, comprovadamente, se encontrassem
no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-território na data em que foi
transformado em Estado.
ZANOBINI, Guido. Corso di diritto amministrativo. Bolonha: Il Molino, 1950. v. 5, p. 17.
LAUBADÈRE, André. Traité de droit administratif. 9. ed. Paris: LGDJ, 1984. v. 1, p. 630.
Conforme decidiu o STF, a enumeração constitucional dos órgãos policiais é taxativa: STF – Pleno –
Adin n o 236-8/RJ – Rel. Min. Octávio Gallotti – Diário da Justiça, Seção I, 1 o jun. 2001, p. 75. Conferir,
ainda, no mesmo sentido: STF – Pleno – ADI 2827/RS – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 16-9-2010;
STF – Pleno – ADI 3469/ SC – Rel. Min. Gilmar Mendes, 16-9-2010.
STF – “Distrito Federal: polícia civil e militar: organização e manutenção da União: significado. Ao
prescrever a Constituição (art. 21, XIV) que compete à União organizar e manter a polícia do Distrito
Federal – apesar do contrassenso de entregá-la depois ao comando do Governador (art. 144, § 6 o ) –
parece não poder a lei distrital dispor sobre o essencial do verbo manter, que é prescrever quanto
custará pagar os quadros de servidores policiais: desse modo a liminar do Tribunal de Justiça local, que
impõe a equiparação de vencimentos entre policiais – servidores mantidos pela União – e servidores do
Distrito Federal parece que, ou impõe a este despesa que cabe à União ou, se a imputa a esta, emana de
autoridade incompetente e, em qualquer hipótese, acarreta risco de grave lesão à ordem
administrativa” (RTJ 165/500).
Nesse sentido, o STF declarou inconstitucional preceito que assegurava à Polícia Judiciária Civil
autonomia administrativa, funcional e financeira – por considerar caracterizada a ofensa ao art. 144,
§ 6 o , da CF/88, em razão da subordinação existente entre os organismos policiais civis, que integram a
estrutura institucional do Estado, ao chefe do Poder Executivo (STF – Pleno – Adin n o 882/MT – Rel.