Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

leis, e as suas interpretações devem ser aceitas e observadas pelos outros
departamentos... Suas sentenças tornam-se leis do país nos pontos decididos por
eles, e a desobediência ou desatenção que sofram, tanto de um simples
particular como de um funcionário público, produzirá nova controvérsia que em
última instância virá a ser decidida da mesma maneira pelo poder judiciário”. 3
10.9-B Efeitos repristinatórios
Por fim, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos, em
sede de controle abstrato de constitucionalidade, acarreta os denominados
efeitos repristinatórios, 4 uma vez que a decretação de sua nulidade torna sem
efeito a antiga revogação que produzira, ou seja, a lei anterior supostamente
revogada por lei inconstitucional declarada nula com efeitos retroativos (ex
tunc) jamais perdeu sua vigência, não sofrendo solução de continuidade. 5
Importante ressaltar a diferença entre repristinação e efeitos repristinários.
Na repristinação, ocorre o retorno de vigência de lei anteriormente revogada
pela revogação de sua lei revogadora, desde que, nos termos do art. 2 o , § 3 o , da
Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, houver expressa previsão
(conferir Capítulo 11, item 2.1). Dessa forma, a lei anterior volta a ter vigência
somente a partir da revogação de sua lei revogadora. Exemplificando: Se a Lei A
for revogada pela Lei B, em 1 o de janeiro, sendo esta, posteriormente, revogada
pela Lei C, que expressamente prevê a repristinação, em 30 de julho, haverá
retorno da vigência da Lei A somente nessa data de 30 de julho.
Diversamente, nos efeitos repristinatórios da declaração de
inconstitucionalidade, se a lei revogadora foi decretada nula e,
consequentemente, jamais teve a força de revogar a lei anterior, essa manteve
sua vigência permanente. Exemplificando: Se a Lei A for revogada pela Lei B, em
1 o de janeiro, sendo esta, posteriormente, declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal em 30 de julho, não haverá solução de continuidade
na vigência da Lei A, que manterá sua vigência inclusive no período
compreendido entre 1 o de janeiro e 30 de julho, em virtude dos efeitos ex tunc da
declaração de inconstitucionalidade.