Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

investigação criminal) ou do representante do Ministério Público (tanto na
investigação criminal, quanto na instrução processual penal), sempre
descrevendo-se com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a
indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta,
devidamente justificada. 3
Feito o pedido de interceptação de comunicação telefônica, que conterá a
demonstração de que sua realização é necessária à apuração de infração penal e
a indicação dos meios a serem empregados, o juiz terá o prazo máximo de 24
horas para decidir, indicando também a forma de execução da diligência, que
não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo uma vez
comprovada a indispensabilidade do meio de prova. 4
Adotamos novo posicionamento, diverso das três primeiras edições desta
obra onde defendíamos a possibilidade de uma única renovação da medida. 5
Entendemos, melhor refletindo sobre o tema, que há circunstâncias onde a
indispensabilidade desse meio de prova possibilitará sucessivas renovações (por
exemplo: combate ao tráfico ilícito de entorpecentes), desde que, a cada nova
renovação o magistrado analise detalhadamente a presença dos requisitos e a
razoabilidade da manutenção dessa medida devastadora da intimidade e
privacidade, 1 sob pena de inversão dos valores constitucionais. 2
Haverá autuação em autos apartados, preservando-se o sigilo das diligências,
gravações e transcrições respectivas.
Como observado pelo Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, a lei adotou o
sistema de verificação prévia da legalidade condicionando a interceptação à
autorização judicial, ressaltando, porém, como nossa posição que
“melhor seria se a lei houvesse optado, como exceção, pelo sistema da
verificação posterior da legalidade. Em outras palavras, a autoridade
policial e o representante do Ministério Público poderiam tomar a
iniciativa; concluída a diligência encaminhariam-na ao magistrado; se não
contivesse vício e fosse pertinente, seria anexada aos autos. Caso contrário,
destruída, implicando eventual responsabilidade criminal. Nessa direção, o
moderno Código de Processo Penal da Itália (art. 267.2). Com efeito a