Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

atuação do Supremo Tribunal Federal.
Inicialmente, o STF, por maioria de votos, decidiu pela impossibilidade de
sustentação oral do amicus curiae, que deveria, sempre, manifestar-se por
escrito, sob pena de inviabilização dos trabalhos da Corte. 2 Observe-se, porém,
que, fixando novo posicionamento, o STF “admitiu, excepcionalmente, a
possibilidade de realização de sustentação oral por terceiros admitidos no
processo abstrato de constitucionalidade, na qualidade de amicus curiae”. 3
Ressaltou, porém, o Ministro Sepúlveda Pertence, que “compete ao Tribunal
decidir a respeito, através de norma regimental, razão por que,
excepcionalmente e apenas no caso concreto, admitiu a sustentação oral”. Nesse
novo julgamento Plenário, foram vencidos os Ministros Carlos Velloso e Ellen
Gracie que, “salientando que a admissão da sustentação oral nessas hipóteses
poderia implicar a inviabilidade de funcionamento da Corte, pelo eventual
excesso de intervenções, entendiam possível apenas a manifestação escrita”.
O Supremo Tribunal Federal passou, quanto à sustentação oral do amicus
curiae, a aplicar a regra regimental prevista no artigo 131, § 3 o , permitindo um
tempo máximo de 15 minutos. 4
Entendemos, que, desde que o relator defira a participação do amicus curiae,
sua atuação não deverá sofrer restrições, devendo o Tribunal permitir sua
participação plena, inclusive com a possibilidade de manifestação oral perante
seus ministros, sempre com a finalidade de trazer à colação importantes
argumentos sobre a matéria de direito a ser analisada pelo Supremo Tribunal
Federal. 5
A manifestação de amicus curiae tem a finalidade de auxiliar na instrução do
processo, 6 podendo ocorrer mesmo depois de encerrado o prazo de
informações, 7 tendo, porém, o STF, estabelecido como data-limite para a
intervenção do amicus curiae no processo, o dia da remessa dos autos à mesa
para julgamento, no intuito de racionalização do procedimento e para evitar,
como salientado pela maioria, 1 a transformação do “amicus curiae em regente
do processo”. 2 Não será, portanto, possível a inclusão do amicus curiae quando o
processo já estiver incluído em pauta de julgamento, 3 ou mesmo, quando esse já
tiver sido iniciado ou estiver em curso. 4