Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

uma comissão de estudos territoriais, com 10 membros indicados pelo
Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de
apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas
unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de
solução. Igualmente, estabeleceu prazo de um ano para que a referida comissão
submetesse ao Congresso Nacional os resultados de seus estudos para
apreciação nos doze meses subsequentes (CF – ADCT, art. 12).
1.9
Formação dos Estados
Os Estados-membros, como já salientado, são tradicionalmente instituições
estruturais de um Estado Federal, caracterizando-se pela autonomia
organizacional, governamental e político-administrativa. Porém,
diferentemente do território da República Federativa do Brasil, a divisão
político-administrativa interna da Federação brasileira não é imutável (CF, art.
18, § 3 o ). Dessa forma, não há como se formar novos Estados partindo-se de
territórios ainda não existentes. A divisão político-administrativa interna,
porém, poderá ser alterada com a constituição de novos Estados-membros, pois
a estrutura territorial interna não é perpétua.
A Constituição prevê esta possibilidade no § 3 o , do art. 18, ao estabelecer
que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Portanto, são quatro as hipóteses de alterabilidade divisional interna do
território brasileiro:
•
•
•
•
incorporação;
subdivisão;
desmembramento – anexação;
desmembramento – formação. 1
Para todas essas hipóteses, a Constituição Federal exige três requisitos: