Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

supremos dos outros povos”; 1
É a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem
jurídica (a começar pela Lei Magna), de tal modo que qualquer regra
heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela
própria Constituição. A Constituição traz a forma de exercício da
soberania popular no art. 14;
• a cidadania: representa um status e apresenta-se simultaneamente
como objeto e um direito fundamental das pessoas;
• a dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos e
garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas.
Esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções
transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade
individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à
pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação
consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a
pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se
um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de
modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao
exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a
necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos 2
e a busca ao Direito à Felicidade. 3 O Supremo Tribunal Federal
interpretando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana editou a
Súmula Vinculante n o 11 com o seguinte teor: “Só é lícito o uso de
algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de
perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de
terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade
e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. 1 Igualmente, em
importantíssima decisão, em relação ao tratamento constitucional da
tortura, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Lei da Anistia,
afirmou o Supremo Tribunal Federal que “o argumento descolado da
dignidade da pessoa humana para afirmar a invalidade da conexão