Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O Órgão Especial não se equipara aos diversos órgãos fracionários dos
tribunais, mas sim, uma vez instituído conforme a determinação constitucional,
assume a integralidade das atribuições administrativas e jurisdicionais
delegadas do Plenário, ou seja, substituise ao próprio Plenário.
Assim, o texto constitucional estabelece as seguintes regras no inciso XI, do
art. 93 da Constituição Federal:
• Possibilidade de existência de Órgão Especial somente nos Tribunais
com número superior a vinte e cinco julgadores.
• Limites máximo e mínimo de componentes do Órgão Especial fixado
pelo próprio texto constitucional (mínimo 11 e máximo 25).
• Provimento da metade das vagas por antiguidade e a outra metade por
eleição do tribunal pleno.
• Absoluta discricionariedade do respectivo Plenário do Tribunal em
decidir ou não pela criação de seu Órgão Especial, em seu regimento
interno. 1
• Delegação, desde que haja a opção político-institucional de criação, do
exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da
competência do Tribunal Pleno ao Órgão Especial.
• Impossibilidade de coexistência de dois órgãos máximos do Poder
Judiciário em um mesmo tribunal, com identidade de atribuições
administrativas e jurisdicionais (Plenário e Órgão Especial).
• Aplicação do mesmo quorum a que, genericamente, a Constituição
Federal refere-se ao Plenário, às decisões do Órgão Especial, no
exercício das competências jurisdicionais e administrativas, inclusive
disciplinares, delegadas constitucionalmente.
A interpretação do inciso IX, do art. 93, observadas essas regras, não pode
ser feita sem compatibilizar-se com as demais previsões do art. 93 – em especial
os incisos VIII e X – garantindo-se coerência dos diversos dispositivos do texto
normativo, a fim de concederlhe efetividade geral.
Dessa forma, quando a Constituição Federal estabelece que somente pelo
voto da maioria absoluta do respectivo tribunal serão possíveis, por interesse