Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Diário da Justiça, Seção I, 3 maio 1996, p. 13.897).
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Por exemplo, art. 128, § 5 o , que estabelece a necessidade de edição de lei complementar para
estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
Por exemplo, o art. 7 o , XI, da Constituição Federal prevê a participação dos empregados nos lucros, ou
resultados da empresa, conforme definido em lei.
Ac. da Corte Especial do STJ – mv – MI 15-DF – Rel. Min. Pedro Acioli – Diário da Justiça, Seção I, 4 set.
1989, p. 14.029/14.030.
STF – Mandado de Injunção n o 79-4/DF – Rel. Min. Octávio Gallotti, Diário da Justiça, Seção I, 24 mar.
1995, p. 6.802.
Ac. un. da Corte Especial do STJ – MI 003-RJ – Rel. Min. Geraldo Sobral – Diário da Justiça, Seção I, 28
ago. 1989, p. 13.671; Ac. un. do STF – Pleno – AgRg em MI 152-9-DF – Rel. Min. Célio Borja, Diário da
Justiça, Seção I, 20 abr. 1990, p. 3.047.
PORTO, Odyr. Mandado de injunção. RJTJESP, Lex 115/8.
Trata-se, na hipótese, das exceções possíveis de criação legislativa com base no § 1 o , do art. 40 do texto
constitucional (STF – MI 672-5/DF – Rel. Min. Cezar Peluso, Diário da Justiça, Seção I, 14 set. 2006, p.
28; STF – Pleno – MI 592-AgR – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 30 abril 2004).
STF – Mandado de Segurança n o 22.483-5/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 9
abr. 1996.
MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Mandado de injunção. São Paulo: Atlas, 2000. p. 70.
STF – RT 659/213.
PIOVESAN, Flávia. Proteção judicial contra omissões legislativas. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1995. p. 126.
STF – Mandado de Injunção n o 361-1 – Diário da Justiça, Seção I, 17 jun. 1994, p. 15.707. Ementa:
“Mandado de injunção coletivo; admissibilidade, por aplicação analógica do art. 5 o , LXX, da
Constituição; legitimidade, no caso, de entidade sindical de pequenas e médias empresas, as quais,
notoriamente dependentes do crédito bancário, têm interesse comum na eficácia do art. 192 § 3 o , da
Constituição, que fixou limites aos juros reais” (ressalte-se que a previsão do § 3 o , do art. 192, foi
revogada pela EC n o 40, de 29 de maio de 2003).
STF – Agravo Regimental n o 335-1 – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 17 jun. 1994, p.
15.720; STF – Mandado de Injunção n o 502-8 – Rel. Min. Maurício Correa, Diário da Justiça, Seção I, p.
12.211.
STF – Mandado de Injunção n o 288-6/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 3 maio
1995, p. 11.629.
STF – Mandado de Injunção n o 335 (AgRg) – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 19 dez.
1994. No mesmo sentido: DANTAS, Ivo. Mandado de injunção. 2. ed. Rio de Janeiro: Aide, 1994;
TEMER, Michel. RPGESP 30/13. Contra esse posicionamento, entendendo que o sujeito passivo deve ser
a pessoa pública ou privada, a qual compete tornar viável a pretensão: PIOVESAN, Flávia. Op. cit. p.
128; BERMUDES, Sérgio. O Mandado de Injunção. RT 642/24; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara.