Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para, sem redução de
texto e dando interpretação conforme à Constituição, excluir com
eficácia ex tunc, da norma constante do art. 90 da Lei n o 9.099/95, o
sentido que impeça a aplicação de normas de direito penal, com
conteúdo mais favorável ao réu, aos processos penais com instrução
iniciada à época da vigência desse diploma legislativo”. 3 Assim, “A
interpretação conforme é plenamente aceita e utilizada pelo Supremo
Tribunal Federal, no sentido de dar ao texto do ato normativo
impugnado compatibilidade com a Constituição Federal, mesmo se
necessário for a redução de seu alcance.” 4 Nesse sentido, “o Tribunal,
por votação majoritária, indeferiu o pedido de medida cautelar, para
em interpretação conforme a Constituição e sem redução de texto,
afastar qualquer exegese que inclua, no âmbito de compreensão da Lei
Complementar n o 87, de 13-9-96, a prestação de serviços de
navegação ou de transporte aéreo”. 1
10.9-B.2 Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução
de texto
A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto pode ser
utilizada como um mecanismo para atingir-se uma interpretação conforme a
Constituição e, dessa forma, preservar-se a constitucionalidade da lei ou do ato
normativo, excluindo-se algumas de suas interpretações possíveis.
Apesar de a doutrina apontar as diferenças entre a interpretação conforme à
Constituição – que consiste em técnica interpretativa – e a declaração de
inconstitucionalidade parcial sem redução de texto – que configura técnica de
decisão judicial – entendemos que ambas as hipóteses se completam, de forma
que diversas vezes para se atingir uma interpretação conforme a Constituição, o
intérprete deverá declarar a inconstitucionalidade de algumas interpretações
possíveis do texto legal, sem contudo alterá-lo gramaticalmente. 2
Bryde, citado por Gilmar Ferreira Mendes, aponta a diferença teórica entre
as duas espécies, sem porém recusar suas semelhanças quanto aos efeitos, bem
como o fato do Tribunal Constitucional alemão utilizar-se da declaração de