Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores Públicos, de forma alguma poderão sofrer uma
redução salarial, sob pena de flagrante desrespeito à proteção aos direitos
adquiridos. O mesmo ocorrerá caso, nos termos da EC n o 47/05, os estadosmembros
e o Distrito Federal, por meio de emendas às suas respectivas
Constituições estaduais e Lei Orgânica Distrital, alterarem seus subtetos, no
sentido de estabelecer um limite único para todos os servidores estaduais ou
distritais, correspondente ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça (90,25% do subsídio dos Ministros do STF).
Ivo Dantas corrobora o entendimento do texto, afirmando que “o princípio
do Direito adquirido, quando constitucionalmente consagrado, dirigir-se-á, da
mesma forma, tanto ao Poder Legislativo Ordinário quanto ao Poder Reformador,
visto que este, como aquele, tem uma natureza de Poder Constituído, em
decorrência do que, inafastavelmente, estará limitado pelas normas
constitucionais”. 3
Devemos nos lembrar de que se os vencimentos – mesmo que extrapolem
futuro teto salarial fixado em lei – estão sendo percebidos, isso decorre da
própria interpretação que o Supremo Tribunal Federal pacificou em relação a
antiga redação do inciso XI, do art. 37, entendendo que as vantagens de caráter
pessoal não deveriam ser computadas no teto original previsto no inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal. 4 Assim entendendo, o Pretório Excelso
reconheceu que uma determinada vantagem pessoal que acresceu aos
vencimentos do servidor público, mesmo acima do teto salarial, incorporou em
seu patrimônio, concedendo-lhe direito adquirido a recebê-las,
independentemente de futura alteração de regime jurídico.
Aqui, necessário se faz outro esclarecimento. A posição pacificada na
jurisprudência da Corte Suprema sobre a inexistência de direito adquirido em
relação à imutabilidade do regime jurídico do servidor público, sendo as leis que
o alterem aplicáveis desde o início de sua vigência, 1 não afasta a proteção