Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

ineficiência e o descrédito na Democracia.
5.8
Ministério Público e legitimidade para defesa do patrimônio público e
zelo dos direitos constitucionais do cidadão
A Constituição Federal prevê no inciso III, do art. 129, que compete ao
Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos.
Manoel Gonçalves Ferreira Filho salienta que o inquérito civil e a ação civil
pública foram criados pela Lei n o 7.347/85, com a finalidade de efetivar a
responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, concluindo que
“o texto constitucional alargou o alcance desses instrumentos. Por um lado,
estendeu-os à proteção do patrimônio público em geral, dando, pois, à ação
civil pública, âmbito análogo ao da ação popular (v. art. 5 o , LXXIII). Por
outro lado, tornou meramente exemplificativa uma enumeração que era
taxativa. Note-se que a regra constitucional se refere a outros interesses
difusos e coletivos”. 1
Analisando estas importantes funções do Ministério Público, o Ministro
Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma
“titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e
da eficácia da Constituição”, e mais adiante, comenta a introdução da
legitimação para “uma proteção a patrimônio público”, concluindo que a
Constituição introduziu ao Ministério Público “vigilância ativa com legitimação
processual, sob a legalidade da administração”. 2
Esta atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico
à tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional universal, que é
impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas
constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional. 3