Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O merecimento será apurado e aferido, conforme estabelecido na Resolução
n o 6, de 13 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, mediante a
análise do desempenho e por critérios objetivos de produtividade e presteza no
exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou
reconhecidos de aperfeiçoamento.
Nos termos constitucionais, é obrigatória a promoção do juiz que figure por
três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Nos termos do art. 4 o da Resolução n o 6, de 13 de setembro de 2005, o
Conselho Nacional de Justiça estabeleceu prazo de 120 dias para que os
Tribunais editem atos administrativos disciplinando: (I) a valoração objetiva de
desempenho, produtividade e presteza no exercício da jurisdição, para efeito de
promoção por mérito; (II) a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou
reconhecidos de aperfeiçoamento ou especialização de magistrados que serão
considerados para fins de ascensão por mérito, com a respectiva gradação.
Durante o referido prazo, e até que sejam editados os respectivos atos
administrativos, os membros dos Tribunais que participarem dos
procedimentos de votação para promoção por merecimento deverão
fundamentar detalhadamente suas indicações, apontando critérios valorativos
que levaram à escolha.
4.5.4
Órgão especial dos tribunais – competências e critérios para
a composição e eleição
A Constituição Federal estabelece a possibilidade de constituição, nos
tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, de um Órgão Especial,
com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros.
Interpretando os incisos X e XI, do art. 93 da Constituição Federal, o
Conselho Nacional de Justiça editou o Enunciado Administrativo n o 2, de 14 de
março de 2006, prevendo que “constituído, pelo Tribunal, o Órgão Especial,
este exercerá as atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da
competência do Tribunal Pleno, inclusive as disciplinares, que serão tomadas
pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.