Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Jorge Miranda define o Direito Cons
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ealização da igualdade econômica
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exercício da democracia representa
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egime em que os governantes são es
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3.2 Quanto ao conteúdo: constitui
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Constituinte composta de representa
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Em obra clássica sobre o assunto,
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4.2 Normas constitucionais com efic
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4.3 Normas programáticas As normas
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nova disposição formal a impregna
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Conferir amplo estudo sobre a inter
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supremos dos outros povos”; 1 É
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O Estado Democrático de Direito, q
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e objetiva a igualdade de oportunid
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vigente, às quais ficará sujeito.
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uma comunidade. Tanto haverá Poder
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5.1 Conceito e características O P
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garantias individuais e políticos
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dos direitos individuais. Concluind
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O Conselho Nacional de Justiça ent
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tipo de distinção entre as pessoa
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mesmo sexo como entidade familiar,
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Dessa maneira, o princípio da lega
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Questão controvertida, decidida pe
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10 LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CREN
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“esta defesa da liberdade religio
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eparabilidade em virtude dos preju
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12 EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECT
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do primeiro, que se encontra no âm
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qualquer título, inclusive profiss
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pode ampliar os casos de entrada na
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Saraiva; Manoel Gonçalves Ferreira
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de terceiros. O segredo das corresp
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a doutrina dividia-se sobre a recep
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investigação criminal) ou do repr
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consonância com o princípio do co
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sem conhecimento por parte daquele
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capítulo, item 23.1). 15.4 Excepci
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de subsidiar apurações de cunho d
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Como ressaltou a Ministra Ellen Gra
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constitucionais adequadas para resg
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Devemos nos lembrar que as requisi
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desrespeito. Alegava, ainda, que a
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• Os inquéritos parlamentares s
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prosseguindo-se a reunião, normalm
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18.2 Caráter paramilitar Deverá s
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associação for ilícita. 18.6 Rep
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19.2 Acesso ao Judiciário e à jus
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constitucional”. 2 20 DIREITO ADQ
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“o direito incorpora-se ao patrim
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entre vários órgãos do Poder Jud
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excepcionais, em que os crimes dolo
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congressistas e Ministros de Estado
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entorpecentes e drogas afins, na fo
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O Estado estrangeiro que pretender
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extrair, das peças documentais - c
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23.4 Prisão preventiva por extradi
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Se o pedido formulado preenche os r
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egularidade formal e de aferição
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Justiça, “assim, o fato de o pac
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Inovando em relação às antigas C
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jurisdicional. Como mecanismos de c
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A lei regulamentou a maior utiliza
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impostergável direito de não ser
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sigilo etc.). Ocorre que o fato de
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pelo vício da ilicitude por deriva
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Poderíamos, também, apontar a hip
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Dessa forma, a conjugação dos pri
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trânsitos em julgado. 4 Observe-se
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Na hipótese da prisão civil do de
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Federal (princípio da anterioridad
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conflitante, seja ela anterior ou p
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Em grave ocorrência, envolvendo ho
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às pessoas jurídicas (STF - Pleno
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Min. Teori Zavascki, julgamento: 24
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Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas,
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liminar - Rel. Min. Néri da Silvei
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desconhecimento do procurador, mas
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operações e serviços das institu
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autorização foi baseada em indíc
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desde que não prevaleça o critér
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sessenta dias. 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4
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Italiana - Rel. Min. Celso de Mello
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ambiental feita no interior do pré
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então somente era utilizado quando
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questionar pena pecuniária (Súmul
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que “a liberdade de deslocação
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liberdade corporal, própria das pe
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prisão ou detenção pelo mesmo mo
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Igualmente, não haverá excesso de
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processar e julgar originariamente
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acórdão pendente de publicação)
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julgamento do recurso ordinário co
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2 HABEAS DATA 2.1 Conceito A Consti
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com a finalidade hoje estabelecida
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que as integram, têm direito à co
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equisitos dos arts. 282 a 285 do C
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2.8 Direito ao conhecimento e à re
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Além disso, o art. 102, II, a, da
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em relação ao habeas data, pois e
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3.2 Espécies O mandado de seguran
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A Lei n o 1.533/51, em seu art. 5 o
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Sujeito ativo é o titular do direi
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Poderão ser sujeitos passivos do m
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12.016, de 7 de agosto de 2009. Res
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liminares em ações contra o Plano
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4 4.1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIV
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interesse à pureza do ar atmosfér
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Ora, se todo o poder emana do povo,
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4.5 Beneficiários No mandado de se
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lei regulamentando-o, em face do ar
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• falta de norma reguladora de um
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injunção, quando a elaboração d
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Congresso Nacional, eis que inefica
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se abster de reconhecer que, assim
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imediatamente ao julgar procedente
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esguardo dos direitos e garantias f
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A exceção ocorrerá na hipótese
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administrativa, civil e penal, cont
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integridade da moralidade administr
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causa”. 6 Assim entende José Afo
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com o mesmo objeto e fundamento, po
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XIX - as associações só poderão
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sujeito à pena de reclusão, nos t
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LXV - a prisão ilegal será imedia
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Seção I, 9-3-92 - p. 2.592; STJ -
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Alfredo. El derecho de amparo. Buen
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Porto, j. 9 maio 1991; TJ/PR - HC n
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Diário da Justiça, Seção I, 3 m
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certo prazo, ciente de que se não
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socioeconômicas. 3 2 DIREITO À SE
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complementar, o STF já havia decid
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engloba os nacionais e os estrangei
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critério puro, exigindo-se sempre
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país, que não o seu próprio. 2 5
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egistrados em repartição diplomá
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O processo de naturalização deve
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pressupostos”. 2 João Grandino R
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fizessem alguém naturalizar-se bra
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7.4 Extradição O tema referente
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forma, não será declarada a perda
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7 Direitos Políticos 1 CONCEITO É
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3.1 Conceituação O direito de suf
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Presidente da República, nos últi
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necessário que preencha certos req
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pedido do registro. 3 O Tribunal Su
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8.4 Inelegibilidade absoluta A inel
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estabelecia que “o período presi
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assim, o princípio da participaç
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haja intervalo de um período, pode
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É importante ressaltar, a fim de e
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estadual, distrital ou municipal, p
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dispute um único período subseque
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São inelegíveis, no território d
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deverá ser comunicado ao Juiz Elei
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Diferentemente da constituição an
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9.2.2 Condenação criminal com tr
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por motivo de condenação criminal
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eleitoral e as agremiações partid
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d) Ausência de efeitos reflexos: a
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Aplicação do disposto aos arts. 1
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A capacidade de autogoverno consubs
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a. b. c. d. e. f. g. Competência p
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Ao analisar a questão, Celso Basto
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Assim, uma vez editadas as normas g
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atuar de forma complementar ou supl
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sanitários em bancos. 9 2. Plano d
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função administrativa”. 2 A adm
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do servidor público, deriva do pr
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ficam excluídas da incidência do
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subteto estadual/distrital fixado p
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arbítrio e o favorecimento. Confor
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deverá ser obedecida pelo Poder Ju
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Tais hipóteses, atualmente, estão
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Importante ressaltar que o desrespe
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O ato de improbidade administrativa
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autonomia de instâncias, tradicion
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expressa previsão no art. 12 da Le
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estrutura e delineiam o perfil da r
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de velar pela preservação de sua
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Ressalte-se, porém, que a conduta
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espectivas Constituições estaduai
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voluntariamente, desde que cumprido
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em como os mesmos critérios de par
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do art. 7 o da EC n o 41/03 a essa
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-, os casos de servidores: portador
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integralidade das pensões concedid
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Administração Pública direta, au
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membro do Ministério Público e de
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A Constituição Federal autoriza a
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previdência social (EC n o 47/05 -
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tópico seguinte e, neste capítulo
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• nomeação para cargo de provim
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servidor público estável que, em
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18 MILITARES DOS ESTADOS, DISTRITO
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seis anos de idade em creches e pr
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poder constituinte derivado reforma
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sem redução do texto, de forma a
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constitucional dos direitos adquiri
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elembrada decisão desta Suprema Co
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espectivamente, arts. 268, n o 4; 2
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honestidade e a integridade no serv
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7 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 Nova
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AgR/RS - Rel. Min. Joaquim Barbosa,
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ao princípio constitucional que lh
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1 2 1 2 3 1 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 5
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3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 1 2 196.932
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Ementário STJ 18/110. 1 2 3 1 1 2
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EC n o 41/03, relacionados aos serv
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administrativo e constitucional. S
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10 Organização dos Poderes e do M
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objetivos constitucionais e para pe
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existência de um vínculo de corre
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exercem todos funções únicas do
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assumir essas funções”. 1.4 Con
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Dessa forma, houve ampliação na d
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A Mesa do Congresso Nacional será
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ecorda Dieter Nohlen, o parlamento
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Partidos Políticos que, consequent
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• • • • • • • • •
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Dessa forma, o candidato eleito sup
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comissão parlamentar de inquérito
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intimidade individual, nem restrinj
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ser obrigado a depor contra si mesm
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poderão as CPIs, impedir que os in
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interesse público, com as garantia
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investidura dos Ministros do Tribun
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2.6.3 Tribunais de Contas estaduais
Page 704 and 705:
contábil, financeira, orçamentár
Page 706 and 707:
2.7.2 Finalidade democrática Na in
Page 708 and 709:
sessões de suas respectivas Câmar
Page 710 and 711:
apesar de prevê-las, tanto a mater
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A constituição anterior, porém,
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Dessa forma, Pontes de Miranda (Com
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A imunidade parlamentar material s
Page 718 and 719:
Primeiramente, refere-se somente a
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imunidade material, estão submetid
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processuais, e excetua somente a hi
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própria natureza, sob o crivo do c
Page 726 and 727:
ou mesmo procedimentos criminais em
Page 728 and 729:
sobre o pedido de licença. 1 D. Su
Page 730 and 731:
Tratando-se de crime comum praticad
Page 732 and 733:
B. Validade dos atos processuais pr
Page 734 and 735:
2.7.12 Parlamentar e obrigação de
Page 736 and 737:
independência do Poder Legislativo
Page 738 and 739:
por voto aberto e maioria absoluta,
Page 740 and 741:
- e garantindo-se a participação
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temporária, ou ainda, de licença
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eletivo que se desfiliar, sem justa
Page 746 and 747:
Assim, a supremacia da legalidade s
Page 748 and 749:
injustiças e nunca poderão evitar
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- por eleições indiretas, como oc
Page 752 and 753:
O presidente e vice-presidente da R
Page 754 and 755:
como salienta Giovanni Sartori, “
Page 756 and 757:
de Revisão n o 5, de 7-6-1994, fic
Page 758 and 759:
prevê uma possibilidade de eleiç
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Caetano, importante fonte do Direit
Page 762 and 763:
Grande parte da doutrina norte-amer
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equisitos: a. b. c. brasileiros nat
Page 766 and 767:
elevantes para a estabilidade das i
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previsão da punição dos assim ch
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Maximiliano, 3 Michel Temer. 4 Outr
Page 772 and 773:
Presidente da República na condiç
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Deputados formulará a acusação (
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Haverá debates orais, pelo prazo f
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Fernando Affonso Collor de Mello, n
Page 780 and 781:
1/ maioria de votos, Diário da Jus
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tiver, por qualquer motivo, deixado
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civis públicas e ações por ato d
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Essa irresponsabilidade é relativa
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Supremo Tribunal Federal não está
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elatada pelo Ministro Celso de Mell
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constitucionalmente assegurada à J
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ordenamento jurídico, de forma coa
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4.4.1 Garantias institucionais Dize
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criação de novas varas judiciári
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“a fixação do número de juíze
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Uma vez titular do respectivo cargo
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emuneração - com cargos ou funç
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Constituição Federal, o art. 2 o
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isso, que o juiz será intimado pel
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ordenamento brasileiro, em dogma co
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necessidade de regulamentação na
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segundo a vontade do Rei”. 2 Se a
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Na França, a Constituição de 4 d
Page 818 and 819:
dividido da seguinte forma: membros
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estabelecendo expressamente como me
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concordância com a criação do Co
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âmbito de sua competência, ou rec
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Judiciário, ou contra seus serviç
Page 828 and 829:
unicamente examiná-lo sob o aspect
Page 830 and 831:
outra coisa senão a aplicação, n
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constitucionais de suas importantes
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contrapesos existentes na separaç
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como pedido incidental, pois mesmo
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inciso X, 102, I, “a” e 103-B,
Page 840 and 841:
autoaplicável de ampliação da id
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inciso XV ao art. 93 da Constituiç
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editado o Estatuto da Magistratura,
Page 846 and 847:
O merecimento será apurado e aferi
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público, a remoção, a disponibil
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que se revela impossível, isso sim
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se complete metade dos integrantes.
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alcançando feriados, fins de seman
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durante quase um ano (25-11-1893 -
Page 858 and 859:
Tribunal Federal decidiu, por maior
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• um quinto dentre advogados com
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4.7.1 Supremo Tribunal Federal Suas
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egulamentadora for atribuição do
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decisões de uma Suprema Corte. Os
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Em relação à reclamação, faz-s
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Constituição de 1891 e com a fun
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julgamento de ações de improbidad
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presentes três requisitos: 1. 2. 3
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Estado e do Distrito Federal, desem
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Em relação ao recurso especial, e
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órgão do Poder Judiciário destin
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temporária de representantes de em
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funções, e no que lhes for aplic
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• • Tribunal ou de juiz federal
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4.7.7 Justiça Estadual Os Estados
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Tribunal respectivo, que formará l
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4.8 Quadro de competência para jul
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esponsabilidade (infrações polít
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Tribunal, por maioria, deferiu a me
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pressupõe o debate e a decisão pr
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conhecidos e julgados, haverá nece
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que o elevado quorum para recusa do
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objeto seja revisão de tese do STF
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vigência da Lei n o 11.418/2006 (q
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mesmo somente se manifestará sobre
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ecorrida assenta em mais de um fund
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A figura do procurador da Coroa exi
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Desembargadores.” O art. 99 da Co
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magistrados e cinco entre advogados
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lado dos juízes, as vestes própri
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credenciam ao efetivo desempenho de
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atividades finalísticas do Poder J
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edação do art. 28 do Código de P
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Instituição, submetendo sua decis
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que se encontrem os processos; 4. e
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personificação da Presidência e
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parecendo razoável o engessamento
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Dessa forma, patente a legitimaçã
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A. Autonomia funcional, administrat
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Igualmente, o Conselho Nacional do
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exercício, não poderá haver a re
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Distrito Federal e Territórios for
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previsto neste artigo se o processo
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a. b. c. d. e. f. g. receber, a qua
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entendimento do STF e do TSE inviab
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era “conveniente a expedição de
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condições de seu funcionamento. A
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Constitucional universal é impedir
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coletivos; promover a ação de inc
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importante missão de verdadeiro fi
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Procuradores do Ministério Públic
Page 962 and 963:
A EC n o 45/04 não estabeleceu con
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Conselho Nacional do Ministério P
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Constituição Federal, de lei comp
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próprios, após relatório circuns
Page 970 and 971:
7.2 Imunidade do advogado A inviola
Page 972 and 973:
parágrafo único, da Constituiçã
Page 974 and 975:
2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 STF - Adi
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4 5 6 7 1 2 1 2 3 4 5 1 2 TSE, Recu
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americana, que entende a possibilid
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decisão: 10-11-99 - Informativo ST
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colocada em dúvida pelo Ministro G
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5 6 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 1 2 STF - P
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1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4
Page 988 and 989:
1 2 3 4 1 2 3 1 2 1 1 2 3 4 1 2 TSE
Page 990 and 991:
cargo de prefeito, ainda que antes
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Estado do polo passivo de mandado d
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2 3 1 1 2 1 1 1 1 2 3 4 5 6 7 1 1 2
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 1 2
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poderes... Op. cit.; FERRAZ, Anna C
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autónoma” (CANOTILHO, J. J. Gome
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- medida cautelar - Rel. Min. Joaqu
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Min. Ellen Gracie, decisão: 13-10-
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3 4 5 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 FERREIR
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2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 Súmula 394
Page 1010 and 1011:
Aurélio, DJU, de 20 jun. 91; Pet.
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Tribunal de Alçada do mesmo Estado
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Peluso, decisão: 1 o -2-2007 - Inf
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10-2008). No mesmo sentido, decidiu
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parágrafo único), o Tribunal defe
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2 3 4 5 1 2 3 1 2 1 1 1 2 1 2 Como
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Rel. Min. Cezar Peluso - Informativ
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3 4 5 6 1 2 1 1 2 1 2 1 2 3 4 STJ -
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4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2 3 1 2 1 1 2
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30-6-2006 - Informativo STF n o 434
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11 Processo Legislativo 1 CONCEITO
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de um projeto de lei ou Decreto-lei
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complexo, pois a elaboração legis
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dos Ministros do Supremo Tribunal F
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“a Constituição de 1988 admite
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“um projeto resultante de iniciat
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possibilidade de sua alteração po
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seja aprovado pelas duas Casas Legi
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lo ou rejeitá-lo, de forma definit
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inexiste expressa determinação co
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O Presidente da República poderá
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governamental importa em extinção
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provisórias, Decretos-legislativos
Page 1056 and 1057:
enquanto os limites implícitos do
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B. Circunstanciais São limitaçõe
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art. 60 da Constituição Federal,
Page 1062 and 1063:
4.2.2 Processo legislativo especial
Page 1064 and 1065:
egulamentações da lei complementa
Page 1066 and 1067:
O prazo será contado da publicaç
Page 1068 and 1069:
equisitos constitucionais para edi
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Por lógica, o regime de urgência
Page 1072 and 1073:
provocado para manifestar-se, novam
Page 1074 and 1075:
4.3.5 Impossibilidade de o Presiden
Page 1076 and 1077:
prevista no art. 62, parágrafo ún
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medida provisória que, para não t
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expressamente prevê que se não fo
Page 1082 and 1083:
Poder Judiciário e do Ministério
Page 1084 and 1085:
da lei. 4 E medida provisória não
Page 1086 and 1087:
Frejda Szklarowsky, 3 que afirmam a
Page 1088 and 1089:
permitido. Esta característica de
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veiculadores da competência exclus
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pelo Congresso Nacional, e posterio
Page 1094 and 1095:
Igualmente, no mesmo sentido de con
Page 1096 and 1097:
A Constituição Federal não estab
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que deverá ser remetida ao Congres
Page 1100 and 1101:
Entendendo não ser possível ao Co
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social, Op. cit. v. 3, cap. XV). 2
Page 1104 and 1105:
2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 Decisão admi
Page 1106 and 1107:
2 3 4 5 1 2 3 1 2 1 2 3 4 1 2 EC n
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leis complementares aquelas a que a
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prazo de trinta dias sem que seja a
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Carlos Britto, Diário da Justiça,
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Pertence: STF - Rextr. n o 254.818-
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2 3 1 2 3 1 2 3 4 1 Constituição
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12 Controle de Constitucionalidade
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depois de haver ele próprio negado
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§ 1 o , II, a). 3.1.2 Objetivos Re
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É a verificação da adequação (
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legislativo, poderá, desde que pro
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6 CONTROLE PREVENTIVO Como já afir
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8 8.1 CONTROLE REPRESSIVO REALIZADO
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Marshall da Suprema Corte Americana
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norte-americano seu lugar entre os
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Dessa forma, conforme entendimento
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convém exercer a competência, a e
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Entendemos que, excepcionalmente, c
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constitucionalidade, pela via difus
Page 1144 and 1145:
9.1.5 Controle difuso de constituci
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hipóteses, entendemos não ser pos
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determinado órgão jurídico”, p
Page 1150 and 1151:
ação direta de inconstitucionalid
Page 1152 and 1153:
salvo as convenções coletivas de
Page 1154 and 1155:
10.2.3 Controle concentrado de lei
Page 1156 and 1157:
10.2.6 Controle concentrado de lei
Page 1158 and 1159:
Congresso Nacional e promulgados e
Page 1160 and 1161:
O Supremo Tribunal Federal, excepci
Page 1162 and 1163:
análise de sua legitimidade, 4 bem
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Interno, e compõe-se de presidente
Page 1166 and 1167:
constitucionalidade admite maior di
Page 1168 and 1169:
ação direta de inconstitucionalid
Page 1170 and 1171:
A Lei n o 9.868, de 10 de novembro
Page 1172 and 1173:
comissão de peritos para que emita
Page 1174 and 1175:
atuação do Supremo Tribunal Feder
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art. 169, § 2 o ), prestigiada pel
Page 1178 and 1179:
epristinatórios. Declarada a incon
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de seus membros, restringir os efei
Page 1182 and 1183:
Panamá, México, Colômbia, Guatem
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durante o recesso de janeiro, em vi
Page 1186 and 1187:
possibilidade de edição de novas
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leis, e as suas interpretações de
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significados, uns compatíveis com
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deferiu, em parte, o pedido de medi
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de texto, e, ainda, mais recentemen
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econhecimento do direito constituci
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conforme já analisado, desde logo,
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Nessa hipótese, porém, a chamada
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omitiu-se, tendo, pois, uma conduta
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Declarando o Supremo Tribunal Feder
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13 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITU
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sindical ou entidade de classe de
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fortalecimento das já conhecidas)
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Federal, ressalvando-se, porém, qu
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13.6 Efeitos da decisão do Supremo
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preceito fundamental resultante de
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necessários para comprovar a impug
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e aplicação do preceito fundament
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também considerou como descumprime
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direta de inconstitucionalidade e a
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acatadas como regra por todo o sist
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administração pública que acarre
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questão idêntica (proteção aos
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Relembre-se, nesse sentido, o famos
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ocorrendo com os efeitos vinculante
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Súmula Vinculante 5 A falta de def
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imóveis, não viola o art. 145, II
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Medida Provisória 198/2004, conver
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O reajuste de 28,86%, concedido aos
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fundamentales. Madri: Centro de Est
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na omissão - não obstante provoca
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602 e 611. 3 4 5 1 2 3 4 5 1 STF -
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2 3 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 1 Conferir
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Alves, Diário da Justiça, Seção
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4 5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 RTJ 1
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assinatura é dispensável na inici
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(STJ - 5 a T. - RMS n o 7.724 0/RS
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5 6 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 STF - R
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1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 4 1 RTJ 46/
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2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 1 1 2 STF -
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nova análise e eventual aprovaçã
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2 3 4 1 2 3 4 1 STF - Agravo de Ins
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2 1 2 1 2 1 2 3 4 5 1 1 1 1 GOZAÍN
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o sistema de discriminação racial
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e não exige para sua decretação,
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prisão somente em flagrante delito
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* ** A título comparativo, consult
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• • • ao militar são proibid
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em dois grandes ramos: polícia adm
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motivaram”. 1 2 3 4 1 1 2 3 4 5 6
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14 Ordem Econômica e Financeira A
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1 DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDA
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• • busca do pleno emprego; tra
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lavra, o enriquecimento e reprocess
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“todas aquelas que, pertencentes
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• edição de decreto que: a. dec
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• a regulamentação do sistema f
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2 3 1 2 1 2 STF - Pleno - MS 26192/
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A seguridade social compreende um c
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1.2.2 Diretrizes e preceitos consti
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Nos termos do art. 2 o , da EC n o
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destinatário exclusivo, o próprio
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• • a. b. 53 anos de idade, se
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contribuições do empregador, os b
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uma das formas de realização conc
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nacional de educação em regime de
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oportunidades educacionais e padrã
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asileiro como os bens de natureza m
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para a cultura. 2.3 2.3.1 Desporto
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adiodifusão sonora e de sons e ima
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constituinte depositara no poder fa
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4.2 Garantia constitucional do sigi
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consequência, ao planificar o dese
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Pascale Kromarek, existe a necessid
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e de seus processos de elaboração
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Federal que “a obrigação de o E
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possibilitou o casamento de pessoas
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6.3 Tutela das crianças e dos adol
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novas gerações a importância de
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eabilitação (§ 2 o , art. 15); v
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complementação infraconstituciona
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estava na consciência do antigo po
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Criança e do Adolescente conferido
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Des. William Marinho, decisão: 10-
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cada ente federativo (rigidez), des
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jurídicas de direito público inte
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para o Sesi, Senai, Senac (CF, art.
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Diferentemente dos impostos, a cara
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interesse das categorias profission
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jurídico-constitucional, assume a
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• União - regra (CF, art. 153):
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distribuição da receita arrecadad
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(CF, art. 153, III) Federal autarqu
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Imposto sobre propriedade de veícu
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• princípio da uniformidade (CF,
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O exercício financeiro, nos termos
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Como ressaltado no voto do Ministro
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lembra Pinto Ferreira, confisco “
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No campo tributário, portanto, a i
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produzidos no Brasil contendo obras
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livre manifestação do pensamento,
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Atlas, 1989. p. 16. 3 4 5 6 1 2 3 4
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3 4 5 6 7 8 1 2 1 2 3 4 STF - Pleno
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4 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 MENDES,
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Bibliografia ACCIOLY, Hildebrando.
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Constitucional e Ciência Política
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HAURIOU, Maurice. Derecho público
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LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la co
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NOVAIS, Jorge Reis. Contributo para
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______. Por uma Constituição bras
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SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon. Sigil
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Malheiros, 1995. ______. Constitui
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Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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