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Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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    4.5 Beneficiários No mandado de se

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    Consiste em separar uma ou mais par

  • Page 498 and 499:

    Em face da manutenção da inércia

  • Page 500 and 501:

    Estados, que se encontram no mesmo

  • Page 502 and 503:

    administrativas e legislativas: 1.

  • Page 504 and 505:

    • • • • • • • • •

  • Page 506 and 507:

    promover, no que couber, adequado o

  • Page 508 and 509:

    a. b. c. d. e. f. g. Competência p

  • Page 510 and 511:

    • propaganda comercial. 1. Compet

  • Page 512 and 513:

    Ao analisar a questão, Celso Basto

  • Page 514 and 515:

    • • • • responsabilidade po

  • Page 516 and 517:

    Assim, uma vez editadas as normas g

  • Page 518 and 519:

    atuar de forma complementar ou supl

  • Page 520 and 521:

    sanitários em bancos. 9 2. Plano d

  • Page 522 and 523:

    matérias previstas do art. 24 da C

  • Page 524 and 525:

    (CF, art. 34 - Intervenção Federa

  • Page 526 and 527:

    apresentará mais do que três fase

  • Page 528 and 529:

    mera formalização de uma decisão

  • Page 530 and 531:

    exercido pela Assembleia Legislativ

  • Page 532 and 533:

    55). 4 5 6 1 2 3 4 5 1 1 2 1 2 1 É

  • Page 534 and 535:

    acórdão Min. Nelson Jobim, decis

  • Page 536 and 537:

    Seção I, 5 fev. 1996, p. 1.283. N

  • Page 538 and 539:

    1 2 3 1 1 2 3 4 5 6 O art. 4 o da L

  • Page 540 and 541:

    1 2 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 STRASSER, C

  • Page 542 and 543:

    2 3 4 5 6 7 8 9 1 1 2 1 2 3 1 DALLA

  • Page 544 and 545:

    1 2 3 1 2 3 4 5 LEWANDOWSKI, Enriqu

  • Page 546 and 547:

    função administrativa”. 2 A adm

  • Page 548 and 549:

    moralidade constitui, a partir da C

  • Page 550 and 551:

    como também com a moral administra

  • Page 552 and 553:

    da União, dos Estados, do Distrito

  • Page 554 and 555:

    produz o efeito desejado, que dá b

  • Page 556 and 557:

    constitui um dos objetivos fundamen

  • Page 558 and 559:

    inseridos (cogestão de serviços a

  • Page 560 and 561:

    No § 2 o do art. 39, a Emenda Cons

  • Page 562 and 563:

    • os cargos, empregos e funções

  • Page 564 and 565:

    noventa inteiros e vinte e cinco ce

  • Page 566 and 567:

    Federal e dos Municípios, atividad

  • Page 568 and 569:

    subsídio dos Deputados Estaduais e

  • Page 570 and 571:

    vencimentos dos Ministros do Suprem

  • Page 572 and 573:

    • abono de permanência em servi

  • Page 574 and 575:

    em detrimento de outros, tão somen

  • Page 576 and 577:

    Dessa forma, as autarquias, empresa

  • Page 578 and 579:

    discricionário da administração

  • Page 580 and 581:

    direitos sociais (CF, art. 7 o , IV

  • Page 582 and 583:

    uma vez que, nossa Constituição F

  • Page 584 and 585:

    do servidor público, deriva do pr

  • Page 586 and 587:

    ficam excluídas da incidência do

  • Page 588 and 589:

    subteto estadual/distrital fixado p

  • Page 590 and 591:

    arbítrio e o favorecimento. Confor

  • Page 592 and 593:

    deverá ser obedecida pelo Poder Ju

  • Page 594 and 595:

    Tais hipóteses, atualmente, estão

  • Page 596 and 597:

    Importante ressaltar que o desrespe

  • Page 598 and 599:

    O ato de improbidade administrativa

  • Page 600 and 601:

    autonomia de instâncias, tradicion

  • Page 602 and 603:

    expressa previsão no art. 12 da Le

  • Page 604 and 605:

    estrutura e delineiam o perfil da r

  • Page 606 and 607:

    de velar pela preservação de sua

  • Page 608 and 609:

    Ressalte-se, porém, que a conduta

  • Page 610 and 611:

    espectivas Constituições estaduai

  • Page 612 and 613:

    voluntariamente, desde que cumprido

  • Page 614 and 615:

    em como os mesmos critérios de par

  • Page 616 and 617:

    do art. 7 o da EC n o 41/03 a essa

  • Page 618 and 619:

    -, os casos de servidores: portador

  • Page 620 and 621:

    integralidade das pensões concedid

  • Page 622 and 623:

    Administração Pública direta, au

  • Page 624 and 625:

    membro do Ministério Público e de

  • Page 626 and 627:

    A Constituição Federal autoriza a

  • Page 628 and 629:

    previdência social (EC n o 47/05 -

  • Page 630 and 631:

    tópico seguinte e, neste capítulo

  • Page 632 and 633:

    • nomeação para cargo de provim

  • Page 634 and 635:

    servidor público estável que, em

  • Page 636 and 637:

    18 MILITARES DOS ESTADOS, DISTRITO

  • Page 638 and 639:

    seis anos de idade em creches e pr

  • Page 640 and 641:

    poder constituinte derivado reforma

  • Page 642 and 643:

    sem redução do texto, de forma a

  • Page 644 and 645:

    constitucional dos direitos adquiri

  • Page 646 and 647:

    elembrada decisão desta Suprema Co

  • Page 648 and 649:

    espectivamente, arts. 268, n o 4; 2

  • Page 650 and 651:

    honestidade e a integridade no serv

  • Page 652 and 653:

    7 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 Nova

  • Page 654 and 655:

    AgR/RS - Rel. Min. Joaquim Barbosa,

  • Page 656 and 657:

    ao princípio constitucional que lh

  • Page 658 and 659:

    1 2 1 2 3 1 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 5

  • Page 660 and 661:

    3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 1 2 196.932

  • Page 662 and 663:

    Ementário STJ 18/110. 1 2 3 1 1 2

  • Page 664 and 665:

    EC n o 41/03, relacionados aos serv

  • Page 666 and 667:

    administrativo e constitucional. S

  • Page 668 and 669:

    10 Organização dos Poderes e do M

  • Page 670 and 671:

    objetivos constitucionais e para pe

  • Page 672 and 673:

    existência de um vínculo de corre

  • Page 674 and 675:

    exercem todos funções únicas do

  • Page 676 and 677:

    assumir essas funções”. 1.4 Con

  • Page 678 and 679:

    Dessa forma, houve ampliação na d

  • Page 680 and 681:

    A Mesa do Congresso Nacional será

  • Page 682 and 683:

    ecorda Dieter Nohlen, o parlamento

  • Page 684 and 685:

    Partidos Políticos que, consequent

  • Page 686 and 687:

    • • • • • • • • •

  • Page 688 and 689:

    Dessa forma, o candidato eleito sup

  • Page 690 and 691:

    comissão parlamentar de inquérito

  • Page 692 and 693:

    intimidade individual, nem restrinj

  • Page 694 and 695:

    ser obrigado a depor contra si mesm

  • Page 696 and 697:

    poderão as CPIs, impedir que os in

  • Page 698 and 699:

    interesse público, com as garantia

  • Page 700 and 701:

    investidura dos Ministros do Tribun

  • Page 702 and 703:

    2.6.3 Tribunais de Contas estaduais

  • Page 704 and 705:

    contábil, financeira, orçamentár

  • Page 706 and 707:

    2.7.2 Finalidade democrática Na in

  • Page 708 and 709:

    sessões de suas respectivas Câmar

  • Page 710 and 711:

    apesar de prevê-las, tanto a mater

  • Page 712 and 713:

    A constituição anterior, porém,

  • Page 714 and 715:

    Dessa forma, Pontes de Miranda (Com

  • Page 716 and 717:

    A imunidade parlamentar material s

  • Page 718 and 719:

    Primeiramente, refere-se somente a

  • Page 720 and 721:

    imunidade material, estão submetid

  • Page 722 and 723:

    processuais, e excetua somente a hi

  • Page 724 and 725:

    própria natureza, sob o crivo do c

  • Page 726 and 727:

    ou mesmo procedimentos criminais em

  • Page 728 and 729:

    sobre o pedido de licença. 1 D. Su

  • Page 730 and 731:

    Tratando-se de crime comum praticad

  • Page 732 and 733:

    B. Validade dos atos processuais pr

  • Page 734 and 735:

    2.7.12 Parlamentar e obrigação de

  • Page 736 and 737:

    independência do Poder Legislativo

  • Page 738 and 739:

    por voto aberto e maioria absoluta,

  • Page 740 and 741:

    - e garantindo-se a participação

  • Page 742 and 743:

    temporária, ou ainda, de licença

  • Page 744 and 745:

    eletivo que se desfiliar, sem justa

  • Page 746 and 747:

    Assim, a supremacia da legalidade s

  • Page 748 and 749:

    injustiças e nunca poderão evitar

  • Page 750 and 751:

    - por eleições indiretas, como oc

  • Page 752 and 753:

    O presidente e vice-presidente da R

  • Page 754 and 755:

    como salienta Giovanni Sartori, “

  • Page 756 and 757:

    de Revisão n o 5, de 7-6-1994, fic

  • Page 758 and 759:

    prevê uma possibilidade de eleiç

  • Page 760 and 761:

    Caetano, importante fonte do Direit

  • Page 762 and 763:

    Grande parte da doutrina norte-amer

  • Page 764 and 765:

    equisitos: a. b. c. brasileiros nat

  • Page 766 and 767:

    elevantes para a estabilidade das i

  • Page 768 and 769:

    previsão da punição dos assim ch

  • Page 770 and 771:

    Maximiliano, 3 Michel Temer. 4 Outr

  • Page 772 and 773:

    Presidente da República na condiç

  • Page 774 and 775:

    Deputados formulará a acusação (

  • Page 776 and 777:

    Haverá debates orais, pelo prazo f

  • Page 778 and 779:

    Fernando Affonso Collor de Mello, n

  • Page 780 and 781:

    1/ maioria de votos, Diário da Jus

  • Page 782 and 783:

    tiver, por qualquer motivo, deixado

  • Page 784 and 785:

    civis públicas e ações por ato d

  • Page 786 and 787:

    Essa irresponsabilidade é relativa

  • Page 788 and 789:

    Supremo Tribunal Federal não está

  • Page 790 and 791:

    elatada pelo Ministro Celso de Mell

  • Page 792 and 793:

    constitucionalmente assegurada à J

  • Page 794 and 795:

    ordenamento jurídico, de forma coa

  • Page 796 and 797:

    4.4.1 Garantias institucionais Dize

  • Page 798 and 799:

    criação de novas varas judiciári

  • Page 800 and 801:

    “a fixação do número de juíze

  • Page 802 and 803:

    Uma vez titular do respectivo cargo

  • Page 804 and 805:

    emuneração - com cargos ou funç

  • Page 806 and 807:

    Constituição Federal, o art. 2 o

  • Page 808 and 809:

    isso, que o juiz será intimado pel

  • Page 810 and 811:

    ordenamento brasileiro, em dogma co

  • Page 812 and 813:

    necessidade de regulamentação na

  • Page 814 and 815:

    segundo a vontade do Rei”. 2 Se a

  • Page 816 and 817:

    Na França, a Constituição de 4 d

  • Page 818 and 819:

    dividido da seguinte forma: membros

  • Page 820 and 821:

    estabelecendo expressamente como me

  • Page 822 and 823:

    concordância com a criação do Co

  • Page 824 and 825:

    âmbito de sua competência, ou rec

  • Page 826 and 827:

    Judiciário, ou contra seus serviç

  • Page 828 and 829:

    unicamente examiná-lo sob o aspect

  • Page 830 and 831:

    outra coisa senão a aplicação, n

  • Page 832 and 833:

    constitucionais de suas importantes

  • Page 834 and 835:

    contrapesos existentes na separaç

  • Page 836 and 837:

    como pedido incidental, pois mesmo

  • Page 838 and 839:

    inciso X, 102, I, “a” e 103-B,

  • Page 840 and 841:

    autoaplicável de ampliação da id

  • Page 842 and 843:

    inciso XV ao art. 93 da Constituiç

  • Page 844 and 845:

    editado o Estatuto da Magistratura,

  • Page 846 and 847:

    O merecimento será apurado e aferi

  • Page 848 and 849:

    público, a remoção, a disponibil

  • Page 850 and 851:

    que se revela impossível, isso sim

  • Page 852 and 853:

    se complete metade dos integrantes.

  • Page 854 and 855:

    alcançando feriados, fins de seman

  • Page 856 and 857:

    durante quase um ano (25-11-1893 -

  • Page 858 and 859:

    Tribunal Federal decidiu, por maior

  • Page 860 and 861:

    • um quinto dentre advogados com

  • Page 862 and 863:

    4.7.1 Supremo Tribunal Federal Suas

  • Page 864 and 865:

    egulamentadora for atribuição do

  • Page 866 and 867:

    decisões de uma Suprema Corte. Os

  • Page 868 and 869:

    Em relação à reclamação, faz-s

  • Page 870 and 871:

    Constituição de 1891 e com a fun

  • Page 872 and 873:

    julgamento de ações de improbidad

  • Page 874 and 875:

    presentes três requisitos: 1. 2. 3

  • Page 876 and 877:

    Estado e do Distrito Federal, desem

  • Page 878 and 879:

    Em relação ao recurso especial, e

  • Page 880 and 881:

    órgão do Poder Judiciário destin

  • Page 882 and 883:

    temporária de representantes de em

  • Page 884 and 885:

    funções, e no que lhes for aplic

  • Page 886 and 887:

    • • Tribunal ou de juiz federal

  • Page 888 and 889:

    4.7.7 Justiça Estadual Os Estados

  • Page 890 and 891:

    Tribunal respectivo, que formará l

  • Page 892 and 893:

    4.8 Quadro de competência para jul

  • Page 894 and 895:

    esponsabilidade (infrações polít

  • Page 896 and 897:

    Tribunal, por maioria, deferiu a me

  • Page 898 and 899:

    pressupõe o debate e a decisão pr

  • Page 900 and 901:

    conhecidos e julgados, haverá nece

  • Page 902 and 903:

    que o elevado quorum para recusa do

  • Page 904 and 905:

    objeto seja revisão de tese do STF

  • Page 906 and 907:

    vigência da Lei n o 11.418/2006 (q

  • Page 908 and 909:

    mesmo somente se manifestará sobre

  • Page 910 and 911:

    ecorrida assenta em mais de um fund

  • Page 912 and 913:

    A figura do procurador da Coroa exi

  • Page 914 and 915:

    Desembargadores.” O art. 99 da Co

  • Page 916 and 917:

    magistrados e cinco entre advogados

  • Page 918 and 919:

    lado dos juízes, as vestes própri

  • Page 920 and 921:

    credenciam ao efetivo desempenho de

  • Page 922 and 923:

    atividades finalísticas do Poder J

  • Page 924 and 925:

    edação do art. 28 do Código de P

  • Page 926 and 927:

    Instituição, submetendo sua decis

  • Page 928 and 929:

    que se encontrem os processos; 4. e

  • Page 930 and 931:

    personificação da Presidência e

  • Page 932 and 933:

    parecendo razoável o engessamento

  • Page 934 and 935:

    Dessa forma, patente a legitimaçã

  • Page 936 and 937:

    A. Autonomia funcional, administrat

  • Page 938 and 939:

    Igualmente, o Conselho Nacional do

  • Page 940 and 941:

    exercício, não poderá haver a re

  • Page 942 and 943:

    Distrito Federal e Territórios for

  • Page 944 and 945:

    previsto neste artigo se o processo

  • Page 946 and 947:

    a. b. c. d. e. f. g. receber, a qua

  • Page 948 and 949:

    entendimento do STF e do TSE inviab

  • Page 950 and 951:

    era “conveniente a expedição de

  • Page 952 and 953:

    condições de seu funcionamento. A

  • Page 954 and 955:

    Constitucional universal é impedir

  • Page 956 and 957:

    coletivos; promover a ação de inc

  • Page 958 and 959:

    importante missão de verdadeiro fi

  • Page 960 and 961:

    Procuradores do Ministério Públic

  • Page 962 and 963:

    A EC n o 45/04 não estabeleceu con

  • Page 964 and 965:

    Conselho Nacional do Ministério P

  • Page 966 and 967:

    Constituição Federal, de lei comp

  • Page 968 and 969:

    próprios, após relatório circuns

  • Page 970 and 971:

    7.2 Imunidade do advogado A inviola

  • Page 972 and 973:

    parágrafo único, da Constituiçã

  • Page 974 and 975:

    2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 STF - Adi

  • Page 976 and 977:

    4 5 6 7 1 2 1 2 3 4 5 1 2 TSE, Recu

  • Page 978 and 979:

    americana, que entende a possibilid

  • Page 980 and 981:

    decisão: 10-11-99 - Informativo ST

  • Page 982 and 983:

    colocada em dúvida pelo Ministro G

  • Page 984 and 985:

    5 6 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 1 2 STF - P

  • Page 986 and 987:

    1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4

  • Page 988 and 989:

    1 2 3 4 1 2 3 1 2 1 1 2 3 4 1 2 TSE

  • Page 990 and 991:

    cargo de prefeito, ainda que antes

  • Page 992 and 993:

    Estado do polo passivo de mandado d

  • Page 994 and 995:

    2 3 1 1 2 1 1 1 1 2 3 4 5 6 7 1 1 2

  • Page 996 and 997:

    2 3 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 1 2

  • Page 998 and 999:

    poderes... Op. cit.; FERRAZ, Anna C

  • Page 1000 and 1001:

    autónoma” (CANOTILHO, J. J. Gome

  • Page 1002 and 1003:

    - medida cautelar - Rel. Min. Joaqu

  • Page 1004 and 1005:

    Min. Ellen Gracie, decisão: 13-10-

  • Page 1006 and 1007:

    3 4 5 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 FERREIR

  • Page 1008 and 1009:

    2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 Súmula 394

  • Page 1010 and 1011:

    Aurélio, DJU, de 20 jun. 91; Pet.

  • Page 1012 and 1013:

    Tribunal de Alçada do mesmo Estado

  • Page 1014 and 1015:

    Peluso, decisão: 1 o -2-2007 - Inf

  • Page 1016 and 1017:

    10-2008). No mesmo sentido, decidiu

  • Page 1018 and 1019:

    parágrafo único), o Tribunal defe

  • Page 1020 and 1021:

    2 3 4 5 1 2 3 1 2 1 1 1 2 1 2 Como

  • Page 1022 and 1023:

    Rel. Min. Cezar Peluso - Informativ

  • Page 1024 and 1025:

    3 4 5 6 1 2 1 1 2 1 2 1 2 3 4 STJ -

  • Page 1026 and 1027:

    4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2 3 1 2 1 1 2

  • Page 1028 and 1029:

    30-6-2006 - Informativo STF n o 434

  • Page 1030 and 1031:

    11 Processo Legislativo 1 CONCEITO

  • Page 1032 and 1033:

    de um projeto de lei ou Decreto-lei

  • Page 1034 and 1035:

    complexo, pois a elaboração legis

  • Page 1036 and 1037:

    dos Ministros do Supremo Tribunal F

  • Page 1038 and 1039:

    “a Constituição de 1988 admite

  • Page 1040 and 1041:

    “um projeto resultante de iniciat

  • Page 1042 and 1043:

    possibilidade de sua alteração po

  • Page 1044 and 1045:

    seja aprovado pelas duas Casas Legi

  • Page 1046 and 1047:

    lo ou rejeitá-lo, de forma definit

  • Page 1048 and 1049:

    inexiste expressa determinação co

  • Page 1050 and 1051:

    O Presidente da República poderá

  • Page 1052 and 1053:

    governamental importa em extinção

  • Page 1054 and 1055:

    provisórias, Decretos-legislativos

  • Page 1056 and 1057:

    enquanto os limites implícitos do

  • Page 1058 and 1059:

    B. Circunstanciais São limitaçõe

  • Page 1060 and 1061:

    art. 60 da Constituição Federal,

  • Page 1062 and 1063:

    4.2.2 Processo legislativo especial

  • Page 1064 and 1065:

    egulamentações da lei complementa

  • Page 1066 and 1067:

    O prazo será contado da publicaç

  • Page 1068 and 1069:

    equisitos constitucionais para edi

  • Page 1070 and 1071:

    Por lógica, o regime de urgência

  • Page 1072 and 1073:

    provocado para manifestar-se, novam

  • Page 1074 and 1075:

    4.3.5 Impossibilidade de o Presiden

  • Page 1076 and 1077:

    prevista no art. 62, parágrafo ún

  • Page 1078 and 1079:

    medida provisória que, para não t

  • Page 1080 and 1081:

    expressamente prevê que se não fo

  • Page 1082 and 1083:

    Poder Judiciário e do Ministério

  • Page 1084 and 1085:

    da lei. 4 E medida provisória não

  • Page 1086 and 1087:

    Frejda Szklarowsky, 3 que afirmam a

  • Page 1088 and 1089:

    permitido. Esta característica de

  • Page 1090 and 1091:

    veiculadores da competência exclus

  • Page 1092 and 1093:

    pelo Congresso Nacional, e posterio

  • Page 1094 and 1095:

    Igualmente, no mesmo sentido de con

  • Page 1096 and 1097:

    A Constituição Federal não estab

  • Page 1098 and 1099:

    que deverá ser remetida ao Congres

  • Page 1100 and 1101:

    Entendendo não ser possível ao Co

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    social, Op. cit. v. 3, cap. XV). 2

  • Page 1104 and 1105:

    2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 Decisão admi

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    2 3 4 5 1 2 3 1 2 1 2 3 4 1 2 EC n

  • Page 1108 and 1109:

    leis complementares aquelas a que a

  • Page 1110 and 1111:

    prazo de trinta dias sem que seja a

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    Carlos Britto, Diário da Justiça,

  • Page 1114 and 1115:

    Pertence: STF - Rextr. n o 254.818-

  • Page 1116 and 1117:

    2 3 1 2 3 1 2 3 4 1 Constituição

  • Page 1118 and 1119:

    12 Controle de Constitucionalidade

  • Page 1120 and 1121:

    depois de haver ele próprio negado

  • Page 1122 and 1123:

    § 1 o , II, a). 3.1.2 Objetivos Re

  • Page 1124 and 1125:

    É a verificação da adequação (

  • Page 1126 and 1127:

    legislativo, poderá, desde que pro

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    6 CONTROLE PREVENTIVO Como já afir

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    8 8.1 CONTROLE REPRESSIVO REALIZADO

  • Page 1132 and 1133:

    Marshall da Suprema Corte Americana

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    norte-americano seu lugar entre os

  • Page 1136 and 1137:

    Dessa forma, conforme entendimento

  • Page 1138 and 1139:

    convém exercer a competência, a e

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    Entendemos que, excepcionalmente, c

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    constitucionalidade, pela via difus

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    9.1.5 Controle difuso de constituci

  • Page 1146 and 1147:

    hipóteses, entendemos não ser pos

  • Page 1148 and 1149:

    determinado órgão jurídico”, p

  • Page 1150 and 1151:

    ação direta de inconstitucionalid

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    salvo as convenções coletivas de

  • Page 1154 and 1155:

    10.2.3 Controle concentrado de lei

  • Page 1156 and 1157:

    10.2.6 Controle concentrado de lei

  • Page 1158 and 1159:

    Congresso Nacional e promulgados e

  • Page 1160 and 1161:

    O Supremo Tribunal Federal, excepci

  • Page 1162 and 1163:

    análise de sua legitimidade, 4 bem

  • Page 1164 and 1165:

    Interno, e compõe-se de presidente

  • Page 1166 and 1167:

    constitucionalidade admite maior di

  • Page 1168 and 1169:

    ação direta de inconstitucionalid

  • Page 1170 and 1171:

    A Lei n o 9.868, de 10 de novembro

  • Page 1172 and 1173:

    comissão de peritos para que emita

  • Page 1174 and 1175:

    atuação do Supremo Tribunal Feder

  • Page 1176 and 1177:

    art. 169, § 2 o ), prestigiada pel

  • Page 1178 and 1179:

    epristinatórios. Declarada a incon

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    de seus membros, restringir os efei

  • Page 1182 and 1183:

    Panamá, México, Colômbia, Guatem

  • Page 1184 and 1185:

    durante o recesso de janeiro, em vi

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    possibilidade de edição de novas

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    leis, e as suas interpretações de

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    significados, uns compatíveis com

  • Page 1192 and 1193:

    deferiu, em parte, o pedido de medi

  • Page 1194 and 1195:

    de texto, e, ainda, mais recentemen

  • Page 1196 and 1197:

    econhecimento do direito constituci

  • Page 1198 and 1199:

    conforme já analisado, desde logo,

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    Nessa hipótese, porém, a chamada

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    omitiu-se, tendo, pois, uma conduta

  • Page 1204 and 1205:

    Declarando o Supremo Tribunal Feder

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    13 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITU

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    sindical ou entidade de classe de

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    fortalecimento das já conhecidas)

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    Federal, ressalvando-se, porém, qu

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    13.6 Efeitos da decisão do Supremo

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    preceito fundamental resultante de

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    necessários para comprovar a impug

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    e aplicação do preceito fundament

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    também considerou como descumprime

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    direta de inconstitucionalidade e a

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    acatadas como regra por todo o sist

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    administração pública que acarre

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    questão idêntica (proteção aos

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    Relembre-se, nesse sentido, o famos

  • Page 1234 and 1235:

    ocorrendo com os efeitos vinculante

  • Page 1236 and 1237:

    Súmula Vinculante 5 A falta de def

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    imóveis, não viola o art. 145, II

  • Page 1240 and 1241:

    Medida Provisória 198/2004, conver

  • Page 1242 and 1243:

    O reajuste de 28,86%, concedido aos

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    fundamentales. Madri: Centro de Est

  • Page 1246 and 1247:

    na omissão - não obstante provoca

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    602 e 611. 3 4 5 1 2 3 4 5 1 STF -

  • Page 1250 and 1251:

    2 3 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 1 Conferir

  • Page 1252 and 1253:

    Alves, Diário da Justiça, Seção

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    4 5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 RTJ 1

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    assinatura é dispensável na inici

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    (STJ - 5 a T. - RMS n o 7.724 0/RS

  • Page 1260 and 1261:

    5 6 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 STF - R

  • Page 1262 and 1263:

    1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 4 1 RTJ 46/

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    1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 1 2 3 4 5 6 1 S

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    2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 1 1 2 STF -

  • Page 1268 and 1269:

    4 5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 1

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    nova análise e eventual aprovaçã

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    2 3 4 1 2 3 4 1 STF - Agravo de Ins

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    2 1 2 1 2 1 2 3 4 5 1 1 1 1 GOZAÍN

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    o sistema de discriminação racial

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    e não exige para sua decretação,

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    prisão somente em flagrante delito

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    * ** A título comparativo, consult

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    • • • ao militar são proibid

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    em dois grandes ramos: polícia adm

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    motivaram”. 1 2 3 4 1 1 2 3 4 5 6

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    14 Ordem Econômica e Financeira A

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    1 DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDA

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    • • busca do pleno emprego; tra

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    lavra, o enriquecimento e reprocess

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    “todas aquelas que, pertencentes

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    • edição de decreto que: a. dec

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    • a regulamentação do sistema f

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    2 3 1 2 1 2 STF - Pleno - MS 26192/

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    A seguridade social compreende um c

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    1.2.2 Diretrizes e preceitos consti

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    Nos termos do art. 2 o , da EC n o

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    destinatário exclusivo, o próprio

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    • • a. b. 53 anos de idade, se

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    contribuições do empregador, os b

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    uma das formas de realização conc

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    nacional de educação em regime de

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    oportunidades educacionais e padrã

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    asileiro como os bens de natureza m

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    para a cultura. 2.3 2.3.1 Desporto

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    adiodifusão sonora e de sons e ima

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    constituinte depositara no poder fa

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    4.2 Garantia constitucional do sigi

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    consequência, ao planificar o dese

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    Pascale Kromarek, existe a necessid

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    e de seus processos de elaboração

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    Federal que “a obrigação de o E

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    possibilitou o casamento de pessoas

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    6.3 Tutela das crianças e dos adol

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    novas gerações a importância de

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    eabilitação (§ 2 o , art. 15); v

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    complementação infraconstituciona

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    estava na consciência do antigo po

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    1 2 1 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 O ant

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    Criança e do Adolescente conferido

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    2 3 1 2 3 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 2 3 4

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    Des. William Marinho, decisão: 10-

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    cada ente federativo (rigidez), des

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    jurídicas de direito público inte

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    para o Sesi, Senai, Senac (CF, art.

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    Diferentemente dos impostos, a cara

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    interesse das categorias profission

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    jurídico-constitucional, assume a

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    • União - regra (CF, art. 153):

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    distribuição da receita arrecadad

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    (CF, art. 153, III) Federal autarqu

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    Imposto sobre propriedade de veícu

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    • princípio da uniformidade (CF,

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    O exercício financeiro, nos termos

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    Como ressaltado no voto do Ministro

  • Page 1388 and 1389:

    lembra Pinto Ferreira, confisco “

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    No campo tributário, portanto, a i

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    produzidos no Brasil contendo obras

  • Page 1394 and 1395:

    livre manifestação do pensamento,

  • Page 1396 and 1397:

    Atlas, 1989. p. 16. 3 4 5 6 1 2 3 4

  • Page 1398 and 1399:

    3 4 5 6 7 8 1 2 1 2 3 4 STF - Pleno

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    2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 B

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    4 1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 MENDES,

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    Bibliografia ACCIOLY, Hildebrando.

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    NOVAIS, Jorge Reis. Contributo para

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